Execução De Ação De Alimentos Cpc

houver divergência entre os pais aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 1631” Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo” COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO Art. 148 P. Único letra C do E.C. A “Quando se tratar de criança e adolescente nas hipóteses do artigo 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude”: C – suprir a capacidade ou…

defrontar-se com perigo de grave lesão ou de difícil reparação ao seu direito (art. 798, CPC). Competência: 1- Se preparatória: será competente o juiz para o julgamento da ação principal (art. 806, CPC); 2- Se incidental: será o juízo da ação principal (art. 807, CPC), e 3- Se houver recurso: será o tribunal no qual esteja pendente o julgamento do recurso (art. 807, CPC). Requisitos da peça: art. 801, CPC 1- Fumus boni iuris e pericullum in mora 2- As partes são designadas como…

SUA CONCESSÃO O marco inicial dos alimentos provisórios é o momento em que a obrigação dos mesmos pode ser executada, e de acordo com a Lei de Alimentos (lei 5478/68), em seu artigo 13, §2ₒ, que os alimentos fixados retroagem á data da citação, sendo este o marco inicial Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de PETROLINO CARDOSO DA SILVA, brasileiro, divorciado, inscrito no RG sob o nº 8736529817 e no CPF sob o nº 7638729837, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 99, Bairro Centro, Pelotas/ RS, CEP 96038-777, pelos motivos que passa expor: I- DOS FATOS 1.1 Abrilina Silveira da Silva possui 5 anos de idade e ficou estabelecido nos autos do processo 022/ 1.10.0012345-6 da Ação de Alimentos promovida no Fórum da Universidade

PETIÇÃO INICIAL: PRÁTICA CÍVEL Como localizar a ação cabível para cada tipo de problema? (1º passo) Para encontrar a solução mais adequada para o problema jurídico apresentado deve-se usar primeiramente do código civil e legislação extravagante, quando for o caso, nos quais encontrará o direito material, tanto quanto o fundamento jurídico da pretensão, já que, o código de processo civil, bem como a legislação processual civil extravagante indicará o modo e o meio pelo qual se…

com escritório a...........,CEP:.........., local onde receberá intimação, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR Em face de JORGE RODRIGUES, brasileiro, casado, contador, residente a Rua Paulina, nº 25 /302, Flamengo, CEP:...............,pelos fatos e direitos a seguir elencados I – DOS FATOS A representante da autora ingressou com ação de execução, pleiteando alimentos devidos por força de sentença proferida por esse juízo, visto que há três meses o…

PR, , por seu procurador e advogado abaixo assinado, procuração anexa (doc. 01) , vem à presença de Vossa Excelência, expor e , posteriormente requerer com fundamento no art. 732 e 475 - J do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JULIO RIBEIRO, brasileiro, domiciliado em Mandaguaçu - PR, onde reside na Rua Dom Pedro II, n. 311, Vila Nova pelos motivos a seguir expostos. I-DA GRATUIDADE Com amparo na Lei 1.060/50, a Exequente pleiteia…

Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA…

acatamento a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento na ultima figura do art. 733, apresentar JUSTIFICATIVA nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move JOÃO HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS, menor impúbere, representado por sua genitora, ROSE CARDOSO DOS SANTOS igualmente qualificada, conforme segue: Dos Fatos O Exeqüente ajuizou a execução das prestações alimentícias vencidas, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, requerendo a citação do…

excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de PETROLINO CARDOSO DA SILVA, brasileiro, divorciado, inscrito no RG sob o nº 8736529817 e no CPF sob o nº 7638729837, residente e domiciliada na Rua Marcilio Dias, nº 99, Bairro Centro, Jaguarão/ RS, CEP 96038-777, pelos motivos que passa expor: I- DOS FATOS 1.1 Abrilina Silveira da Silva possui 5 anos de idade e ficou estabelecido nos autos do processo 022/ 1.10.0012345-6 da Ação de Alimentos promovida no…