Execução De Ação De Alimentos Cpc

genitora DAIANE SIMONE KILIAN, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, mui respeitosamente, por suas advogadas que ao final subscrevem, requerer a conversão da presente ação de execução de alimentos fundada rito da constrição pessoal do artigo 733 para o rito da constrição de bens do artigo 732 do CPC . O MM. Juízo nos autos n. 0025416-05.2013.8.16.0030, determinou ao executado o pagamento, a título de pensão alimentícia, do valor de 50% (cinquenta por cento) do salário…

vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação rescisória é da 1ª ou da 2ª instância? Fundamente a resposta. A Apelação deve ser interposta mediante petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC). O…

bairro XX, Belo Horizonte/MG, CEP XX (DOC I), propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de OTAVIO PHILIP, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade XX, inscrito no CPF sob o nº XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, bairro XX, Belo horizonte/MG, CEP XX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem: I- DOS FATOS Autora representa a menor impúbere e propõe a condenação ao pagamento de pensão de alimentos ao réu, segundo a primeira mencionada faz…

seus direitos sociais básicos.” Paulo Bonavides 6 RESUMO Os alimentos são as prestações devidas, feitas para que o alimentado possa subsistir, isto é, os alimentos são prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las sozinho. Para fixar os alimentos, o juiz deve analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do…

OAB SEGUNDA FASE 2011.3 Cristiano Sobral www.professorcristianosobral.com.br ALIMENTOS - Estrutura básica da petição Fundamento legal Art. 1694 a 1710 do Código Civil Rito Especial, previsto na Lei 5.478/68 Competência Art. 100, II do CPC Partes Tratamento: REQUERENTE E REQUERIDO Referência às partes: Alimentando e Alimentante Pressupostos Art. 1694, § 1°. Atenção: não se esqueça da proporcionalidade. Fatos Narrativa do ocorrido Fundamentação…

100 do CPC. A peça a ser elaborada é uma AÇÃO DE ALIMENTOS para fixação de alimentos provisórios. O titular da ação é o menor Raymundo Fagner Piedade Nonato, representado por sua genitora Artemisa Trindade Piedade. As partes devem estar qualificadas a teor da dicção do artigo 282 do CPC. A peça deve trazer, alem dos fatos que deverão estar coadunados com o enunciado do problema (não o excedendo), um tópico Do Fundamento Jurídico (ou Do Direito) onde deverá o aluno fundamentar sua…

rodapé das laudas que se seguem, declinando-o para recebimento de intimações e notificações de praxe forense, vem com premissa vênia, a honrosa e digna presença de Vossa Excelência, para propor a presente pretensão subjetiva contenciosa de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em desfavor de JOSÉ LEOCÁDIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade R.G. n.° _________/SSP-MT e inscrito no CPF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado na…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC, em face de ZÉ TROVÃO, brasileiro, divorciado, pedreiro, inscrito no CPF sob nº 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso do Sul, nº 1547, Bairro Dos Estados, na cidade de Concórdia/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Conforme estabelecido nos autos 019.09.001010-0, da Ação de Alimentos, promovida na Vara da Família do Fórum…

Execução de prestação alimentícia O credor de obrigação de alimentos pode, se preferir, utilizar a execução por quantia certa contra devedor solvente, para cobrar as prestações vencidas e não pagas. No entanto, os arts. 733 e s. do CPC prevêem uma forma de execução muito mais eficiente, que inclui a perspectiva de prisão civil do devedor inadimplente. De acordo com o art. 733, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

do Centro Universitário UNIRG, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 do CPC, propor; AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, vendedor na Concessionária HONDA, residente e domiciliado à r Paranã - TO, s/n, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS Nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 5XXXXXXXXXXXXX, tramitada na vara de família e das sucessões da comarca de…