Execução De Ação De Alimentos Cpc

Chamamento ao processo O chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros prevista nos arts. 77 a 80, do CPC, pode ser qualificado como o “incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito”[1]. Ou, segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva, é o chamamento ao processo “uma faculdade legal outorgada apenas aos réus, para que eles chamem à causa como seus…

de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475, 733 e seguintes do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de Fulano de Tal (qualificação), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Ficou estabelecido nos autos do processo nº da Ação de Alimentos em trâmite perante a .................desta comarca, que o Requerido pagaria a partir de .................., a título de alimentos provisórios a ora Requerente, o montante equivalente a…

Velho da Federação, Salvador-BA, CEP: 40.220-630, o que faz através do memorial anexo requerendo, desde logo, seja esta recebida e regularmente processada, conferindo o efeito suspensivo à respeitável decisão do juízo a quo, com base no art.527, II do CPC. Nestes termos, Pede deferimento. Salvador, 17 de Setembro de 2013. Isabel Helena strobel Becker pereira OAB/BA 25.996 …

diferentes tipos de provimentos jurisdicionais pretendidos pelo autor ao provocar o Judiciário, objetivando a solução da lide. Tecnicamente, considerando o tipo de resultado delineado pela parte, reconhece-se três tipos de processos: conhecimento, execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz aplique à situação de fato, comprovada pelo autor o direito correspondente e, o faz por sentença de mérito (procedência ou…

executivo → art. 653, CPC: Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. - não tem natureza cautelar - é medida executiva b) arresto cautelar → arts. 813 a 821, CPC …

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…

feito pelo Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Franciscano 2 Sumário AÇÃO TRABALHISTA............................................................................................................................. 3 ADOÇÃO....................................................................................................................................................4 ALIMENTOS...............................................................................................

AÇÃO TRABALHISTA; ADOÇÃO; ALIMENTOS; ALVARÁ JUDICIAL; BUSCA E APREENSÃO DE MENOR; CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - Afastamento Temporário da Morada do Casal; CONTESTAÇÃO; CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO; DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE/PATERNIDADE; DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR; DIVÓRCIO CONSENSUAL; DIVÓRCIO LITIGIOSO; EMBARGOS À EXECUÇÃO; EXECUÇÃO DE ALIMENTOS; EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS; INTERDIÇÃO; INTERDITO PROIBITÓRIO; INVENTÁRIO E PARTILHA; INVESTIGAÇÃO DE…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…

dilapidado, assim, as tutelas de urgência tornaram-se imprescindíveis para dar efetividade ao processo pois as mesmas preservam o resultado e evitam que o réu possa aproveitar-se da demora para auferir vantagens indevidas. 3) TUTELAS DE URGÊNCIA - o CPC prevê quando houver uma situação de risco ao provimento final decorrente da demora da prestação jurisdicional. Apresentaremos, abaixo, dois exemplos de urgência, mas a forma de afastar a situação de perigo em cada um dos casos será,…