Execução De Alimentos E O Artigo 475 J Do Cpc

nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR pelo rito cautelar em face de JORGE RODRIGUES, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua Paulina, 25/302, Flamengo, pelos fatos e fundamentos a seguir. I - DOS FATOS O Requerido foi condenado a pagar a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) por mês, a título de alimentos, à…

Jurisdição e Competência Partes e Procuradores Atos Processuais Formação, Suspensão e Extinção do Processo Procedimentos Processo de Conhecimento Tutela Antecipada Sentença e Coisa Julgada Liquidação e Cumprimento de Sentença Recursos Processo de Execução Processo Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E PROCESSO CIVIL O homem sempre possuiu interesse em relação aos bens sociais, materiais ou imateriais para satisfação de suas necessidades. Tais bens, como objetos…

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…

condenou Pedro a pagar a Altair o valor de R$ 15.000,00, mais custas e honorários advocatícios, não houve pagamento por parte do réu Pedro de forma espontânea. O que poderá fazer o autor? Explique indicando a forma, bem como se terá ou não custas. Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e…

Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. Tal princípio não está insculpido expressamente na CF e no CTN, mas poderemos observá-lo nos seguintes artigos, dentre outros: • CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, ora executado, todos devidamente qualificados, mui respeitosamente por intermédio da sua Advogada que esta peça subscreve, em atendimento a promoção do Ministério Público, vem requerer tempestivamente, o prosseguimento do feito EM EXECUÇÃO, apresentando para tanto a inclusa memória discriminada de cálculo, requerendo seja o executado intimado a pagar o valor ali descrito de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX). A exequente esclarece que o cálculo de liquidação…

A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos…

PRINCIPIOS SETORIAIS DA EXECUÇÃO Principio da autonomia da execução.( não precisa de um novo processo Principio do titulo ( como se fosse o da cartularidade) Principio da realidade da execução e da responsabilidade patrimonial • Realidade da execução: a execução recai só sobre patrimônios e não sobre pessoas, exceções: prisão civil do devedor de alimentos, desapossamento de imóvel. • A execução recai sobre o patrimônio do devedor: exceções: responsabilidade de terceiros. • Art.…

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA POSSIBILITY OF IMPLEMENTATION OF SENTENCE MERELY DECLARATORY Smailli Cavalcante da Silva Vieira1 Orival Correia de Siqueira Jr.2 Resumo: A possibilidade de se executar ou se dar o cumprimento de uma sentença meramente declaratória, foi dada com o advento da lei 11.232/2005, e é muito discutida, pois ao mesmo tempo em que se tem parte da doutrina defendendo esta execução, se tem parte negando que esta seja válida. A…

Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; - o processo de execução é a afirmação da soberania do Estado, onde o Estado faz com que coercitivamente, as partes cumpram com os ônus das decisões. Portanto, a finalidade da execução é a satisfação do interesse do jurisdicionado; - tanto processo de conhecimento como processo de execução buscam realizar o Direito Material; - o processo cautelar está previsto no livro 3 do Código de…