Execução De Alimentos E O Artigo 475 J Do Cpc

O inciso LXVII, do ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL Artigo 5º (...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; PRISAO DO DEVEDOR: a) Requisitos legais para cabimento do devedor: 1- Rejeitada pelo juiz, a justificativa dada pelo devedor no não cumprimento da obrigação da prestação dos alimentos 2- Inércia do executado (do devedor): quando o réu não se pronuncia…

.............................................................. 5 III) RECURSOS .................................................................................................................................................... 6 IV) PROCESSO DE EXECUCAO ................................................................................................................................ 12 V) PROCESSO CAUTELAR ............................................................................................

eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o processo cautelar no sentido de suprir os danos irreparáveis causados pela demora da atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA nnª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO .................., COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE ............... Distribuição por dependência Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX Ação de Alimentos. NNNNNNNNN SILVA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora AAAAAAAAAAAA SILVEIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora do documento de identidade tipo RG nº ______________ SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do…

A Execução Civil no CPC É sabido, que o Ser Humano vive em grupo, com outros seres da mesma espécie, conhecendo-os ou não e, diante da busca pelos seus interesses, necessidades e outros, é natural que ocorra conflitos nestas relações, ou seja, a pretensão de um opõe-se a outra e então desencadeia uma lide – que nada mais é que o modo de conflito de interesse. E diante disso, o Estado teve que criar meios de solução desta lide – o processo judicial. Consoante o CPC, são três as…

Processo cautelar Data: 26/02 Unidade I - Teoria Geral do Processo Cautelar Processo de conhecimento X processo de execução Processo de conhecimento: módulo processual baseado na instituição probatória, que resultará no julgamento de mérito. Processo de execução: desenvolve se na apresentação de titulo executivo. Deve ser: líquido, certo e exigível. Há contraditório, mas não o julgamento de mérito. Vale se de meios coercitivos, é forçada. Líquido: valor devido, quantum Certo:…

alimentícia, artigo 6 da CF direito individual e também no roll dos direitos sociais) Execução não é Ação de Conhecimento, a tutela executiva jamais será usada para resolver o mérito da demanda. Tutela Executiva e de ordem Pública, Tutela processual que visa a executividade do processo. O juiz não pode da inicial a ação executiva, a parte interessada tem que iniciar, apartar dai o magistrado conduz o processo, e ele pode prover tutelas sem que o autor pesa. Conhecimento # Execução…

www.professordanielneves.com.br Bibliografia: * Fredie Didier – Vol. 5: Processo de Execução * Marinoni volumes * Dinamarco * Câmara manuais * Humberto Teodoro Jr. * Daniel Assunção * CPC Comentado do Marinoni mais simplificados * CPC Comentado Daniel/Rodrigo 1. FORMAS EXECUTIVAS 2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e…

Processo de Execução Processo de conhecimento: conhecimento fase inicial do processo até a sentença transita em julgado. Processo de execução: efetivar, fazer cumprir o direito já reconhecido. Conceito: é a cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória do Estado tendentes á realização de uma conduta prática do devedor por meio dos quais com ou sem participação deste, invade-se seu patrimônio para, ás suas custas realizar o resultado previsto pelo direito objetivo material ou…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar sobre a execução e a liquidação de sentença na Justiça do Trabalho, abordando desde sua evolução histórica, legislação aplicável, Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase…