Execução De Alimentos 733

FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA CURSO DE DIREITO KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Boa Vista – RR Setembro-2014 KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Projeto de monografia ao curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de alimentos proposta por ....., representado por sua mãe ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar qualquer uma das…

por seus procuradores firmatários promover AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Contra GILNEI ALVES DE ALVES, brasileiro, maior, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Coronel João Correa, nº 330, aptº 303, bairro Passo da Areia, CEP nº 91.350-190, Porto Alegre, pelos motivos e fundamentos que passam a expor e ao final requerer: O executado ficou obrigado ao pagamento de 58% do salário mínimo nacional, nos autos da ação de alimentos nº 115766777, conforme cópia do termo de…

alternativas de execução de sentenças penais fora do cárcere. O próprio ramo do Direito Processual Civil, com a reforma do CPC através da Lei 11.382/2006, buscou dotar o credor de alternativas muito mais céleres de satisfação de seu crédito, a exemplo da adjudicação e alienação por iniciativa particular, e caminhou positivamente no tempo, dotando o nosso código de meios executivos muito mais céleres e contemporâneos. Quis o legislador alterar os procedimentos relativos à execução do…

da peça inicial da Ação de Alimentos. A pensão alimentícia compreende “as prestações devidas, feitas para que aquele que as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)”. O novel Código Civil (Lei nº 10.406/2002) dispõe, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem…

inscrito no CPF sob nº 8888888-88 residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, nº1000, apto 202, Centro, São Jose dos Pinhais, Vem por seu procurador que abaixo assina, inconformado com a decisão de fls __ proferida nos autos nº 234/2013 de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por Marina dos Santos, brasileira, menor impúbere representada por sua genitora Firmina da Silva, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG: 2222222-2 e inscrita no CPF sob nº 33333333-33, residente e…

0028 AÇÃO DE ALIMENTOS LUIZ FELIPE DOS SANTOS FERNANDES e JOÃO VITOR CORREA FERNANDES, menores, representados por sua genitora, a Srª JOICE DOS SANTOS CORREA, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº 21.908.728-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 142.039.647-17, residente e domiciliada na Rua Principal das Malvinas, nº 2269, Malvinas, Macaé, RJ, telefone: (22)2759-2728, vêm, por intermédio da Defensoria Pública, propor a presente:…

DE RESENDE, nos autos da ação de “execução de alimentos” que move em face BRUNO SPICACCI BAIOCCHI MEDEIROS, também já qualificado, vem, a presença de Vossa Excelência, assistido pelo seu procurador legalmente constituído, com fundamento legal do artigo 733 § 3º do Código de Processo Civil, expor e ao final requerer o que segue. 1. O executado NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR PACTUADA NO ACORDO EM ANEXO, em razão da autora da ação de execução de alimentos pleitear o pagamento…

nº .... XXXX, (qualificação completa) vem, tempestivamente, através de seus patronos, respeitosamente à presença de V. Excelência apresentar JUSTIFICATIVA à impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias, com fundamento nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, pelo fatos e fundamentos que passa a expor 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma sob as penas da lei e de acordo com o artigo 4º, em…

de XX, por seu procurador judicial infrafirmado, procuração em anexo, com escritório profissional sediado na rua Brusque, n°. 898, Centro, na cidade de Itajaí/SC, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, em face de: FULANO, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, inscrito no CPF n° XX, residente e domiciliado na rua Acari Antônio Moser, n°. XX, Dom Bosco