Execução De Alimentos 733

- Alimentos provisórios Os alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu no despacho inicial no rito especial da ação de alimentos (Lei 5.478/68), somente sendo possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável. Em casos tais, deverão ser anexados à inicial, uma certidão de casamento, um documento comprobatório da união estável ou uma certidão de nascimento. Não se discutirá a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o

conforme mandato anexo, com fundamento no artigo 733 do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxx, brasileiro, solteiro, metalúrgico, CPF n° xxx, RG desconhecido, residente e domiciliado na Rua xxx, pelo que passa a expor para ao final requerer: I – DOS FATOS As Exequentes são filhas do Executado, conforme faz prova as fotocópias das Certidões de Nascimento anexas. Nos autos do processo nº xxx, Ação de Alimentos, que tramitou perante esse d. Juízo, o Executado

Objetivo: Obtenção de liminar em habeas corpus, cessando atentado ao direito de locomoção do Paciente que se encontra em vias de ter a sua prisão decretada por dever alimentos para fazer jus à manutenção de patrimônio comum do casal, constituído de uma casa de campo que não é moradia da alimentada, em flagrante infringência ao artigo 733, do CPC, diante da ausência de caráter alimentar. EGRÉGIA TURMA: Dos Fatos: O Paciente é casado pelo regime da comunhão de bens,…

O Cumprimento da Sentença e a Execução De Alimentos 1 Maria Berenice Dias 2 Roberta Vieira Larratéa Sumário: 1. O fim da execução; 2. O que mudou; 3. O cumprimento da sentença; 4. A multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCAR DE SÃO PAULO/SP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Distribuição por dependência ao processo n° 978-784.2009 ANDREZA LIMA SOARES, menor impúbere, representada neste ato por sua genitora ADRIANA LIMA, nacionalidade, divorciada, profissão, portadora da cédula de RG n°, inscrito no CPF n°, residente e domiciliada na Rua, n°, bairro, CEP, São Paulo/SP, vem à presença de Vossa…

Estadual n. 988/06, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOFFREY, brasileiro, solteiro, extrusor de máquina, filho de Maria Ana da Conceição, demais dados desconhecidos, endereço comercial na Rua Ouro Preto n. 301, Vila Caprioti, Carapicuíba/SP, CEP: 06385-070, pelos motivos a seguir expostos. Nos autos do processo de n. 823/04 (Ação de Alimentos), que tramitou perante a 2º. Vara Cível da Comarca de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX. Execução de Alimentos (Segredo de Justiça) XXXXXXXXXX, brasileiro, menor, absolutamente incapaz, contando com XXXX anos e XXXXX meses de idade, natural de XXX, nascido em XX de XXXX de 201X, registro no livroXXXXX, sob número XXXX do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de XXXXXX, neste ato representado por sua mãe e tutora nata…

por meio de sua procuradora e estagiária que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua ______, vêm, perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 733, caput, do Código de Processo Civil, apresentar, tempestivamente, a presente JUSTIFICAÇÃO nos autos da presente Ação de Execução que lhe move EVA, menor, representada por sua genitora MONYQUE, pelas seguintes razões de fatos e fundamentos que passa a expor: 1- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA…

É corriqueira a dúvida quanto ao caráter provisório ou provisional da fixação de alimentos. Vamos saná-la? A priori, é comum ouvirmos que a principal diferença reside no fato de haver ou não prova constituída nos autos, sendo que, no primeiro caso, estaríamos diante de alimentos provisórios e, em não havendo aquela, falaríamos em alimentos provisionais. Todavia, se compreendermos um e outro significativo pura e simplesmente como o esclarecimento supra, teremos um conceito claudicante,…

JUSTIFICATIVA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ------------------------------------------------- Petição de justificativa em ação de execução de alimentos, alegando-se impossibilidade de pagamento do débito exigido (por encontra-se o executado em situação financeira e clínica desfavorável), excesso de execução (devido ao pagamento parcial da pensão e ao aumento dos valores devidos), além da impossibilidade momentânea para cumprir as prestações acordadas anteriormente em juízo, em razão da sua…