Execução Alimentícia

FACULDADE CAMBURY CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL (II) PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (§2º DO ART. 206 DO CCB) PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (§2º DO ART. 206 DO CCB) GOIÂNIA JUNHO/2014 Prazo de prescrição para recebimento de pensão alimentícia (§2º do art. 206 do CCB) O §2º do art. 206 do CCB estabelece que prescrevem em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares,

casal, o ora réu e a mãe dos demandantes requereram Separação Consensual (DOC. 3), cujos autos tramitaram perante esse MM. Juízo (Processo número 000.02.183831-3). 4. Na aludida exordial, as partes convencionaram que “o varão deverá pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo para cada filho, todo dia 05 de cada mês, mediante depósito bancário na conta corrente da Virago”. 5. Convencionou, também, naquela petição inicial, o aludido casal que “em relação ao…

COMARCA .... Processo nº .... XXXX, (qualificação completa) vem, tempestivamente, através de seus patronos, respeitosamente à presença de V. Excelência apresentar JUSTIFICATIVA à impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias, com fundamento nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, pelo fatos e fundamentos que passa a expor 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma sob as penas da lei e de

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS São Paulo 2013 CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de…

ALIMENTOS É uma questão que muitos devedores de pensão alimentícia desconhecem, quando chega num determinado ponto, como fazer a Exoneração de alimentos? “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos que decidiu pela pensão alimentícia”. Ou seja, ainda que o filho atinja a maioridade o genitor(a) que paga a pensão alimentícia através de uma petição simples no próprio…

documentos probatórios; Citado por 6 I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões. Citado por 3 II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido. Citado por 2 § 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma. Citado por 1 § 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja…

ASPECTOS DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO Professor do Curso de Direito da UEFS. Advogado. Especialista em Direito Processual Civil RESUMO O artigo aborda os aspectos da Fazenda Pública em Juízo. Uma vez situado a matéria no ordenamento jurídico, aborda-se todo o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, desde…

procuração em anexo (doc. 01), com endereço para fins de intimação processual na Rua ________________, conjunto _______, Vila Buarque, São Paulo/SP, CEP __________, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de NMNMNMNMN SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador do documento de identidade tipo RG nº ____________ SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o…

vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento no Art. 732 do CPC contra NOME DO PAI, qualificar (NOME, ESTADO CIVIL, NACIONALIDADE, RG, CPF, ENDEREÇO), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: Em acordo realizado nos autos do Processo nº _________ desta Comarca, o Executado ficou obrigado a pagar a sua filha, ora Autora, à título de pensão alimentícia, a quantia equivalente a ___________, a ser depositada…

telefone ____, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na ________, bairro, cidade, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº. , inscrito no CPF sob o nº. residente e domiciliado na Rua _____, bairro, cidade, próximo a________, telefone nº., pelas razões…