Execuçao Contra Fazenda Publica

APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º do CPC. Correta a decisão de primeiro grau que, de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição originária, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando,…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA Coordenação de Trabalho de Curso Diretoria do Curso de Direito MONOGRAFIA GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA A EXECUÇÃO FISCAL COMO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA: DIREITO GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Paulista de Goiânia, como requisito parcial…

EXECUÇÃO TRABALHISTA João Pessoa, 20 de agosto de 2014. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SUJEITOS 3. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR 4. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTICA E FRAUDE À EXECUCÃO 5. TÍTULOS EXECUTIVOS TRABALHISTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS 6. EXECUCÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA 7. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA 8. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 9. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10. EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA 11

credor e devedor. É importante frisar que é o reexame obrigatório da matéria em duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à Fazenda Pública (recurso de ofício), pois tanto o julgador administrativo como o magistrado (art. 475, CPC), os dois de primeira instância, são obrigados a recorrer de suas decisões quando contrárias a Fazenda Pública. Se tal formalidade não for respeitada, não haverá definitividade na decisão, mesmo que não haja recurso voluntário. O recurso é…

Universidade Cândido Mendes – Curso Fórum TV Especialização em Direito e Processo do Trabalho Módulo: 06 – Temas Especiais de Processo do Trabalho Discente: Francyelle D’Ávila da Silva Fógos A EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SUMÁRIO Introdução ....................................................................................................................... 2 1 – Evolução Histórica .............................................

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O PODER PÚBLICO 1. Execução forçada contra a Fazenda Pública Os bens públicos, isto é, os bens pertencentes à União, Estado e Município, são legalmente impenhoráveis. Prevê o Código de Processo Civil, por isso, um procedimento especial para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, o qual não tem a natureza própria de execução forçada, visto que se faz sem penhora e arrematação, vale dizer, sem…

um lado a Fazenda Pública e do outro o contribuinte. Qualquer um deles pode figurar no polo ativo ou passivo. Justamente com relação à posição das partes na relação jurídica processual é que temos a classificação feita por James Marins entre ações exacionais e ações antiexacionais. Presente a Fazenda Pública como sujeito ativo da relação processual cujo mérito tenha referência com obrigação tributária, temos as ações exacionais. Doutra parte, não estando a Fazenda…

A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo…

princípio da igualdade processual”. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Mas tem partes que tem mais prazo que os outros, exemplo: a fazenda pública e o Ministério Público, então apesar desse princípios, existe vantagens, mas como explicar isso dentro do sistema que exige a isonomia? A noção de igualdade jurídica mudou com o tempo. Pode ser interpretado de duas formas. No século…

­­­­­FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO BOA VISTA-RR 2014 JOSE SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO Monografia apresentada a Faculdade Estácio da Amazônia, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em