Execução de Contratos

EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E SUA APLICABILIDADE INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo analisar um tema extremamente relevante, em sede de discussão sobre extinção contratual, que é a aplicação da “exceção de contrato não cumprido” (exceptio non adimpleti contractus). Trata-se de instituto de grande aplicabilidade prática, que, dada sua importância jurisprudencial, merece ser analisado profundamente, o que será feito através do estudo desse assunto, no âmbito do direito privado, por meio dos contratos privados, e, posteriormente, na esfera do direito público, através dos contratos administrativos. Porém, vale ressaltar que o exceptio non adimpleti contractus, como o próprio nome diz, é uma exceção, uma vez que o Direito Civil Brasileiro é regido pelo princípio pacta sunt servanda. Com base neste princípio de influência francesa, os contraentes devem obrigatoriamente cumprir o que ora foi firmado no contrato. No entanto, percebe-se a partir da prática contratual que existem circunstâncias que fogem a essa regra, e é neste diapasão que a exceção do contrato não cumprido surge como uma forma de proteção contra os abusos no adimplemento dos contratos. Assim, analisar-se-á o histórico, o conceito, a importância e a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido dentro da ordem jurídica, mais especificamente na esfera contratual. 2 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NO DIREITO PRIVADO A Exceção de Contrato não Cumprido prevista no art. 476 do…

(arts. 389 e 395 do Código Civil), conforme consta no demonstrativo de débito em anexo. As tentativas para solucionar a contenda foram infrutíferas, não restando ao Requerente outro caminho, senão as vias judiciais para a obtenção de sua pretensão. 2. DO DIREITO O embasamento jurídico que fundamenta o pedido do Autor está disposto nos artigos 1.336, § 1º do Código Civil, bem como no artigo 3º, inciso IV da Lei 8.009/1990, “in verbis”. Art. 1336. § 1º “O condômino que não pagar a…

propõem a assumir (MARINELA, 2012, p. 345). Do mesmo modo, cabe salientar que não apenas os órgãos públicos estão obrigados a licitar, mas qualquer instituição (mesmo que privada) que utilize recursos públicos no gerenciamento de suas atividades, como as entidades que administram hospitais em substituição ao Estado. Em razão de toda essa orientação legal e doutrinária, a princípio surgem duas situações fáticas em que caberia o processo licitatório: a primeira, para celebração do…

Execução dos contratos bancários Ruy Rosado de Aguiar, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o autor de "Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11). Observa Ruy Rosado, autor também de "Propostas para alteração do sistema recursal civil", estudo apresentado à Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal, criada no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF): O contrato bancário…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .... FULANO...., com endereço profissional constante no rodapé da presente, o qual recebe intimações e demais atos judiciais, advogando em causa própria(art. 36 do CPC), vem mui respeitosamente perante o Nobre Magistrado, ajuizar nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra CICLANA... , em vista…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Contratante: xxxx Contratado: , xxxxx, brasileira, casada, Advogada inscrita na OABUF sob o número xxxx,residente e domiciliada à rua XXXX nºXX,Bairro XXX CEP- 000-000. Pelo presente instrumento particular de contrato de honorários advocatícios, a parte CONTRATANTE e o CONTRATADO, ambos qualificados, têm entre si como justo e contratado as seguintes disposições: Cláusula 1ª – O presente instrumento contratual tem como objeto a prestação dos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .......... . Exequente (qualificação completa), por seus advogados infra assinados, vem perante Vossa Excelência. propor a competente ação de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra Executado(a) (qualificação completa), e Fiador(a) – se houver – (qualificação completa), para tanto expondo e ao final requerendo o seguinte: DOS FATOS As partes supra qualificadas…

PROTEÇÃO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO E NA PÓS-EXECUÇÃO DO CONTRATO 01- De quem é a tarefa do controle de cláusulas abusivas e qual o seu objetivo? O método escolhido pelo CDC para as relações de consumo tem dois momentos: 1º CDC cria novos direitos para os consumidores e novos deveres para os fornecedores de bens, visando assegurar a sua proteção na fase pré-contratual e no momento da formação do vínculo. 2º Cria normas proibindo expressamente as cláusulas abusivas nestes contratos,…

CONTRATO Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (Parágrafo único do art. 2º da Lei Nº 8.666/93). CLÁUSULAS NECESSÁRIAS NO CONTRATO Conforme o Art. 55 da Lei Nº 8.666/93 são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE– ESTADO DE MINAS GERAIS. REF: EMBARGOS À EXECUÇÃO A SER APENSADO AOS AUTOS DO PROCESSO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Fulano vem interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO, em conformidade com os articulados abaixo transcritos: JUSTIÇA GRATUITA O Embargante pugna lhe seja…