Execução De Contrato

Seção IV Da Execução dos Contratos Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §…

fundamento nos artigos 566 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Em desfavor de: _____, brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº______ e inscrito no CPF nº________, residente e domiciliado na Rua _________, tendo em vista os substratos fáticos e de direito seguintes: 1 — O Exequente firmou com o Executado em 30/05/2012, contrato de locação de UM APARTAMENTO, ED. Costa de Samoa, nº 304, situado na…

.., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito no endereço constante do rodapé da presente peça, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/4376-11, com sede na Av. Presidente Vargas n.º 248, 7º Andar, bairro Centro, nesta cidade de Belém/PA, CEP 66.010-900, pelos motivos de fato…

perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra XXXXX, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A executada no dia XXXX adotou o gatinho XXXX” na feirinha de Adoção Responsável que foi realizada no XXXXX, o qual estava sob a posse e responsabilidade da exequente, conforme Contrato de Adoção Responsável de Animais Domestico (doc. anexo) No ato da Adoção Responsável a executada leu o contrato tirando todas as suas dúvidas e…

presente firmou contrato de crédito na condição de avalista, bem como expediu em favor da mesma, nota promissória. No entanto, deixou de juntar o referido contrato, o que prejudica a defesa em sua totalidade, pois afirma na inicial que a Embargante é avalista de contrato de crédito e que expediu nota promissória. A real qualificação da Embargante está contida no referido contrato, bem como o mesmo é essencial para subsistir a nota promissória expedida, pois a mesma é acessória do…

REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA Jorge Alexandre Moreira Advogado da União Coordenador-Geral da Consultoria Jurídica da União no Estado de Santa Catarina Pós-Graduado em Direito Administrativo e Administração Pública pela Faculdade Anita Garibaldi SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 1 O equilíbrio econômico-financeiro; 2.1 Evolução histórica; 2.2 Conceito e fundamento constitucional. 2.3 Formas legais de manutenção do equilíbrio econômico financeiro; 2.3.1…

e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE POSSE E CESSÃO DE DIREITOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de Cicrano, qualificação, residente e domiciliado na ...... DOS FATOS: Em 09 de Outubro de 2003, o Sr Cicrano, acima discriminado, firmou contrato de POSSE E CESSÃO DE DIREITOS com o Sr. Fulano, igualmente qualificado. Referido contrato tem como objeto um terreno situado nesta Capital, bairro Edson Queiroz, lado…

MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS Maio/2011 1. Apresentação: Este manual tem como objetivo instruir a atuação do fiscal de contrato, através de orientações práticas e específicas, com a finalidade de uniformizar os procedimentos de fiscalização contratual e assim promover o maior comprometimento dos contratados e qualidade nos resultados. Na sua aplicação deverão ser respeitados os princípios da legalidade, isonomia, moralidade,…

Avaliação final –gestao e fiscalização de contrato Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da…

ARRUDA OLIVEIRA MARIA HELENA DE LIMA BUENO MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO MÍURA JANAINA LUZ BUBANS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA CUIABÁ, MT 2009 BRUNA BATTISTELLA DEISE DE ARRUDA OLIVEIRA MARIA HELENA DE LIMA BUENO MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO MÍURA JANAINA LUZ BUBANS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à faculdade de Direito/ICEC como exigência parcial para obtenção…