Execução De Contrato

ADMINISTRATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I - CONTRATO - A conceituação clássica de contrato se firma num acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar direitos e obrigações recíprocos. Configura-se como um negócio jurídico bilateral e comutativo, ou seja, as partes contratantes se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos em vantagens. II - CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO - Inicialmente insta fazer uma diferenciação entre os…

Contrato administrativo E todo acordo de vontade, firmado livremente entre as partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. E o ajuste que a Administração Publica, agindo nesta qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse Publico, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Nesta conceituação enquadram-se ajustes da Administração direta e da indireta, porque ambas podem firmar contratos com…

APRESENTAÇÃO O tema duração do contrato administrativo tem provocado dissenso doutrinário num dos pontos mais controvertidos na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Neste trabalho, procura-se demonstrar os tipos de contratos, a base constitucional, o regramento dado pelo legislador ordinário e os entendimentos doutrinários sobre a duração dos contratos administrativos. Particularmente, discute-se o conceito de serviço contínuo, a sua duração e a conveniência de…

espécie, para, tempestivamente, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO Em face de XXXXXXXXXXXXXX., também já qualificado nos autos, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS A empresa Embargada ajuizou Ação de Execução em face do Embargante visando receber a importância de R$ 49.778,62 (quarenta e dois mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavso), decorrentes do Contrato de Locação do Imóvel Comercial, cujo o…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CAMPINA GRANDE OUTUBRO/2014 Introdução Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração podendo ser por contrato de obra pública,contrato de serviço,contrato de fornecimento,contrato de gestão e contrato de…

Noções de contrato Contratos administrativos “são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, visando à preservação dos interesses da coletividade, segundo regime jurídico de direito público subsidiariamente, aplicam-se normas do direito privado.” (Di Pietro, Direito Administrativo, 2003, p. 240). Fontes A Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, vincula as contratações…

Teoria Geral dos Contratos Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial.  Princípios: Autonomia da vontade: significando a liberdade das partes na estipulação do que lhe convenha;  Supremacia da ordem púbica: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita que está a lei e aos princípios da moral e da ordem pública;  Obrigatoriedade do contrato: significando que o contrato faz…

CURSO GESTÃO DE CONTRATOS Fevereiro de 2014 CURSO GESTÃO DE CONTRATOS APRESENTAÇÃO DO CURSO Objetivo: Fornecer informações e instrumentos visando garantir a plena segurança administrativa nos processos de gestão dos contratos firmados pela Administração Municipal e prestadores de serviços e terceiros. Escopo Geral: O curso abordará tópicos relacionados aos mecanismos de controle, à resolução de problemas comuns e às etapas abrangidas

ADMINISTRAÇÃO COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS? A partir do momento em que a Administração Pública passa a compor um dos polos do contrato, a mesma passa a dispor de prerrogativas, visto que esta em defesa do interesse público, sendo assim um bem indisponível, garantindo, assim, uma posição de supremacia na relação jurídica. Dessa supremacia exercida frente o particular é que a Administração passa a dispor de cláusulas exorbitantes, reconhecidas apenas nos contratos…

MODELO 31 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATO Nº _____/____ São partes contratantes a Caixa Escolar ______________________________, de ora em diante denominada Contratante, com sede em ________________________________, na(Rua/AV.)__________________________________________________________________________, bairro _____________________, representada neste ato pelo (a) seu (a) Presidente___________CPF__________________RG__________________________ e a…