Execução De Contrato

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Nos contratos administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do…

Contrato administrativo Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para consecução de objetivos de interesse público, regido por normas de Direito público. A principal distinção entre os contratos de direito privado e os contratos administrativos é que nesses, a Administração Pública tem prerrogativas, consubstanciadas nas chamadas de cláusulas exorbitantes, que caracterizam a preponderância do interesse público, a posição de superioridade…

vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. Atos de Direito Privado praticados pela Administração - A Administração Pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Em tais casos ela se nivela ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder, desnecessária para aquele negócio jurídico. É o que ocorre,…

O fiscal do contrato Simone Aparecida Pelegrini Auditor Público Externo simonea@tce.mt.gov.br 1.0. Introdução Na contratação de terceiros pela Administração Pública, em geral, a regra é realizar processo licitatório e formalizar contrato administrativo para sua execução, para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. Desde o início da execução do contrato administrativo, é obrigatório, por parte da Administração Pública, o…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOÇÃO GERAL  realização dos objetivos da sociedade  além dos atos administrativos  órgãos e entidades administrativas necessitam adotar medidas realizáveis apenas através de atos bilaterais, ou seja, mediante a conjugação da vontade desses entes e de terceiros, o que ocorre através da celebração dos contratos administrativos.  Os contratos administrativos possuem características próprias que lhes distinguem dos negócios jurídicos privados.  os contratos…

MANUAL DO GESTOR DE CONTRATOS* SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATOS Superior Tribunal de Justiça Sumário: Apresentação Parte I – Projeto Básico 1.1 Definição 1.2 Aprovação 1.3 Justificativa do Pedido 1.4 Objeto da Contratação 1.5 Características do Objeto 1.5.1.Especificações 1.5.2.Relações de Bens a serem manutenidos 1.5.3.Quantidade 1.6 Regime de Execução ou Forma de fornecimento 1.6.1.Execução Direta 1.6.2.Execução Indireta 1.6.2.1.Empreitada por preço global 1.6.2.2.Empreitada…

inclusive quanto à sua urgência e emergência. Decisão 215/1999 Plenário Roteiro Prático para Contratos Administrativos D Definidos os conceitos, as formalidades, as cláusulas e demais condições relativas à execução e à alteração dos contratos administrativos, estão relacionadas a seguir informações de ordem prática que podem auxiliar a Administração na execução dos procedimentos cabíveis. Os contratos administrativos devem ser redigidos com objetividade e linguagem…

Suprimentos - Gabriel Augusto Sanches Hernandes Comissão de Implantação do Cronograma Físico-Financeiro de Contratos/SICON, instituída pela Portaria DOF nº 010, de 15.03.2013. Membros: Eduardo Curtiss dos Santos Rogério Alexandre Morais Daniel Caldas Willian Douglas Dias Convidados: Adriano Sergio Rodrigues - Contador da UFOP Ricardo Pacheco Silveira - Chefe da Área de Gestão de Contratos da CSU APRESENTAÇÃO Com o intuito de melhorar o desempenho dos processos…

prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Requisitos de Validade – art. 443, § 2º da CLT § 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de…

Metodologia Científica, Licitaçao Contrato e Terceirização e Direito público. Orientador: Prof. Euclides P. Junior Joinville 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................4 2 DESENVOLVIMENTO ..........................................................................4 2.1 DEFINIÇÃO DE CONTRATO.............................................................4 2.2 DEFINIÇÃO DE FISCAL DE…