Execução De Contrato

Capítulo III DOS CONTRATOS Seção I Disposições Preliminares Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes,

CONTRATOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Ademir Domingos Tedesco Júnior1 Eduardo Panzera Forner2 Gabriel Sady Sperandio3 Marcelo Bonin Dilda 4 Wilian Júnior de Araújo5 RESUMO A execução de um empreendimento da construção civil envolve muitos serviços, sendo necessária contratação de empresas terceirizadas através de contratos para a execução dos mesmos. Os contratos são, acima de tudo, um concurso de vontade entre as partes, que procuram acordar sobre um tema determinado. Para que um contrato…

Sumários de apoio às aulas - 2014/2015 Sumários sobre o regime de execução do contrato no CCP: a modificação objectiva do contrato (trabalhos/serviços a mais, erros e omissões, revisão de preços e (re)equilíbrio financeiro do contrato) Licínio Lopes Martins MODIFICAÇÕES OBJECTIVAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NO CCP I – Modos de modificação objectiva: regime geral (artigos 311º a 315º) e regimes específicos (artigos 370º a 382º, 432.º, 438.º, 451.º, 454.º do CCP) 1. Os trabalhos a mais…

ANEXO IX MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº___/2013. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS CULTURAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA E O COORDENADOR E RESPONSÁVEL PELO PROJETO SELECIONADO. Pelo presente instrumento, a União, por intermédio do Ministério da Cultura, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o nº. xx.xxx.xxx/xxxx-xx,…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CONTRTATO-PROMESSA A matéria do contrato-promessa tem suscitado inúmeras e muito variadas questões de relevo onde a doutrina tem debatido a temática de forma acentuada. No entanto, com este trabalho apenas abordarei algumas questões do contrato promessa em geral. O nosso Código Civil prevê o instituto do contrato-promessa que se rege pelos artigos 410.º e seguintes do mesmo. Este documento regula os direitos e deveres das partes e as condições estabelecidas…

INTRODUÇÃO Os contratos firmados pela Administração Pública têm vínculo com o regime jurídico do Direito Privado, assim, de um dos lados, temos contratos mais rígidos dentro do Direito Público que são os chamados “contratos administrativos” e no outro polo os chamados “contratos da Administração Pública” que em sua grande maioria são regidos pelo Direito Público. Os contratos administrativos de que trata a Lei de licitações (lei 8666/93, art.54, caput) diz que se regula por suas cláusulas e

Agosto/ 2010 MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS © 2010 Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI Todos os direitos reservados. Permitida a reprodução desde que citada a fonte. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é do autor. Baseado em publicação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com mesmo título. 1ª edição. Ano 2010 Tiragem: 250 exemplares Elaboração, distribuição, informações: Instituto Nacional da

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vínculo também poderia ser entre entes da administração, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administração pública e pessoa privada. Regime…

I N D I C E 1. Gestão de contratos......................................................................................3 2. Gerenciamento de contratos........................................................................4 3. Acompanhamento e fiscalização da execução de contratos....................6 3.1 – Fiscal de contrato e preposto do contratado..........................................8 3.2 – Atribuições do fiscal de contrato.........................................................

QUALQUER UMA OU TODAS AS PROPOSTAS 17 32. NOTIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO 17 G – CONTRATAÇÃO 18 33. ASSINATURA DO CONTRATO 18 34. GARANTIA DE EXECUÇÃO 18 35. PRÁTICAS FRAUDULENTAS E DE CORRUPÇÃO 19 SEÇÃO II - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (CGC) 20 A - GERAL 20 1.Definições 20 2. Interpretação 20 3. Idioma e Legislação aplicável 21 4. Decisões do Gerente do Contrato 21 5. Delegação 21 6. Comunicação 21 7. Subcontratação 21 8. Outros Contratados 21…