Ação de Execução de Contrato de Posse e Cessão de Direito

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/Ce

Prevenção processo nº: xxxxxxx – 17ª Vara Cível

Fulano de tal, (qualificação) com endereço profissional , vem, através de seu procurador (mandato incluso), com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE POSSE E CESSÃO DE DIREITOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de Cicrano, qualificação, residente e domiciliado na ......
DOS FATOS:
Em 09 de Outubro de 2003, o Sr Cicrano, acima discriminado, firmou contrato de POSSE E CESSÃO DE DIREITOS com o Sr. Fulano, igualmente qualificado.
Referido contrato tem como objeto um terreno situado nesta Capital, bairro Edson Queiroz, lado ímpar do logradouro, medindo e extremando: ao Norte (frente) com a Rua x;aoo Sul (fundos) 14,20 com uma rua projetada denominada rua do Contorno; ao nascente (local direito) 115,50m com imóveis de y; perfazendo a uma área de 1.640,10 m² (Hum mil seiscentos e quarenta metros quadrados).
A finalidade inserta no contrato, ora trazido aos autos, diz respeito ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Sr. Cicrano quando da prolatação da sentença do processo nº nnnn (Usucapião), que tramita na 17ª Vara Cível desta comarca, sendo o Sr. Cicrano autor do referido processo de Usucapião.
Diante de tal feito, admitindo-se ainda que o referido contrato é de caráter irrevogável e irretratável, o Sr. Fulano sub roga-se nos direitos adquiridos pelo Sr. Cicrano, oriundos da ação de usucapião retro mencionada.
Tem-se na sentença de lavra do MM Sr. José Barreto de Carvalho Filho, respondendo pela 17ª Vara Cível, o reconhecimento do pleito autoral e conseguinte declaração de reconhecimento, por sentença, do domínio pleno do imóvel descrito e caracterizado às folhas 387 daquele processo. Sentença esta que deverá servir de título pra o registro no cartório de Registro de Imóveis Competente.
Compulsando os autos,