Ação Monitória

1599 palavras 7 páginas
qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO aos Embargos Monitórios ofertados por xxxxx, isto o fazendo com fulcro nas razões de fato e de direito adiante articuladas.

i) DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE CONTESTAÇÃO:

1.) No dia xxxx, foi disponibilizado pela DOE a intimação do Embargado para se manifestar sobre os embargos à monitória opostos.

2.) Consoante o disposto no § 2º, do artigo 1.102c. do CPC, ofertados os embargos estes serão processados nos próprios autos pelo procedimento ordinário, pelo que, o prazo para impugná-los é de 15 (quinze) dias, pelo que tempestiva a presente.

ii) SÍNTESE DO NECESSÁRIO:

3.) Aduz o Embargante em sua peça que:

a. o Embargado é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação monitória uma vez que o encarregado do recebimento dos valores é pessoa diversa, que constou como cedente do contrato de cessão de direitos juntado aos autos.

b. o Embargado não consta como beneficiário das notas promissórias juntadas aos autos, decorrendo, daí também a sua ilegitimidade ativa;

c. falta ao Embargado interesse de agir vez que os documentos não são hábeis a demonstrar o direito buscado.

d. o Embargado não comprova ser credor do Embargante vez que não demonstrada a ciência deste último acerca do instrumento de cessão juntados aos autos;

e. as notas promissórias são nominais a terceiro estranho a lide e não foram endossadas, fato este necessário a demonstrar a transferência ao Embargado da incumbência de receber os valores que tinha direito;

f. impugna os documentos juntados aos autos vez que não rubricados

g. a atualização monetária, os juros estão em desacordo com a legislação própria e a multa é indevida vez inexistir documento comprobatório do crédito e da ciência da cessão deste ao Embargado.

h. diante do todo exposto, requer o acolhimento das preliminares com extinção do processo sem julgamento do mérito ou a improcedência

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