execução de alimentos

A ação de Execução de Alimentos Introdução A ação de execução de alimentos tem cabimento quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil e no outro não. Percebi que paira muitas dúvidas quanto aos critérios adotados pela jurisprudência para haver o cabimento da prisão civil e como será feita a execução do devedor inadimplente de longa dada. Verificado este problema, busco neste pequeno e singelo artigo demonstrar como nossos tribunais tem julgado a matéria em debate. Esta ação se encontra regulamentada nos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil Brasileiro. Quando os alimentos são para menor, eles são indisponíveis, ou seja, o responsável tem o dever de exigi-los. A prisão civil na execução de alimentos A prisão civil é uma forma de coerção para que o devedor efetue o pagamento de uma dívida. A Constituição Federal a autoriza somente em duas situações: depositário infiel e devedor de alimentos. Sendo que o judiciário Brasileiro em razão do Pacto de San José da Costa Rica não admite a prisão civil de depositário infiel. A possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos está prevista no parágrafo 1°, do art. 733, do Código de Processo Civil: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Família da Comarca .../.. Distribuição por dependência Mariano da Silva Souza e Maria Rita da Silva Souza, menores impúberes, representados neste ato por sua genitora Maria da Silva Souza, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da identidade número ..., inscrita no CPF número ..., residente e domiciliada na Rua ..., por seu advogado infra assinado com endereço profissional na Rua ..., número ..., CEP…

CORPUS. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DISCUSSÃO QUE FOGE DO ÂMBITO DO WRIT. Em sede de habeas corpus, mostra-se inviável a discussão da suposta impossibilidade financeira do paciente em arcar com o pagamento dos alimentos que motivaram o ato prisional, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Inexiste constrangimento ilegal pela manutenção, por seus próprios…

DOS ALIMENTOS 6) Causas de extinção da obrigação alimentar 7) Prisão Civil do Devedor de Alimentos - Previsão Legal – Art. 5º LXVII e Art. 733 A prisão civil tem previsão legal na CRGB/88 e no CPC em seu Art. 733. A própria constituição federal prevê a prisão civil de forma excepcional. LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; A prisão civil do devedor de…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL CURSO DE DIREITO DIENIFER DA SILVA LACERDA LEONARDO DOS SANTOS DE FREITAS RODRIGO DA ROSA WELINGTTON UNSER PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS CASCAVEL – PR 2015 DIENIFER DA SILVA LACERDA LEONARDO DOS SANTOS DE FREITAS RODRIGO DA ROSA WELINGTTON UNSER PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina de Metodologia Cientifica, pelos alunos do 1ºC Noturno de Direito.…

Ação: Execução de Alimentos XXXXXXX e XXXXXXX, representados por sua genitora XXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que tramita perante este douto juízo, vem mui respeitosamente a Vossa Excelência, patrocinada pelo Convênio da Assistência Judiciária Gratuíta, através da advogada infra-assinado, atendendo ao despacho de fls. 41 dos autos, apresentar manifestação à justificação do executado, fazendo nos seguintes termos: DO MÉRITO …

AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.078 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87.585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466.343. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal…

Universidade Federal do Rio Grande - FURG Faculdade de Direito Sandro Luiz Nunes da Cunha Prisão civil por inadimplemento de alimentos. Análise crítica de sua aplicação, de sua (in)eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de Direito Rio Grande 2014 SANDRO LUIZ NUNES DA CUNHA Prisão civil por inadimplemento de alimentos. Análise crítica de sua aplicação, de sua (in)eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de…

Em sede da ação nº. XXXXXXXXXXX-XX foi realizada transação entre as partes para fixação dos alimentos na razão de 150% do salário mínimo nacional, que atualmente consubstancia o valor de R$ 1.1182,00 (mil cento e oitenta e dois reais) de prestação mensal. Ocorre que o paciente entrou em dificuldades financeiras durante o ano de 2057, mediante as quais não pode arcar com os valores acordados ficando inadimplente. Dessa forma, ajuizou ação revisional de alimentos (nº. XXXXXXXXX) em…

Maria, brasileira, (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, vêm respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente Ação de Execução de Alimentos com Base no art. 733 do CPC Em face de José, brasileiro, (Estado Civil), (Profissão), portador da…