Execução De Alimentos E Prisão Civil Pelo Inadimplemento Parcial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Distribuição por dependência ao processo nº 01/2011 AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 01/2011 JOÃO DAS ALEGRIAS, menor impúbere, brasileiro, representado neste ato por sua genitora MARIA DAS DORES, brasileira, solteira, empregada doméstica, CPF n, RG n., ambos residentes e domiciliados na Rua das Esperanças, nº II, Bairro das Luzes, nesta Cidade, Estado de…

Paraná – Unopar, como Requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de D ireito Empresarial e Tributário do Curso de Graduação em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Jossan Batistute Canarana 2010 1. 2. 3. 4. 5. Introdução Este trabalho terá como meta relatar as sociedades simples e empresarial , e também as prisão por dividas civil. Nele estarei…

seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: DA PRELIMIMAR O Executado se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na Lei Nº 10.60/50, que de logo requer. DOS FATOS O Executado celebrou, nos autos do processo em epígrafe, perante este Douto Juízo, Transação em Ação de Alimentos, com o Exeqüente,…

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Orientador: Prof.: Mayke NOMES: BRUNO ROCHA DA SILVA RA: 3715646686 CAROLINE VEIGA FERREIRA RA: 3773769394 NADEGE DE MATOS AIRES RA: 3708634046 INGRID SOARES ROCHA RA: 3782768428 VIVIANE ÁVILA MONTEMURRO: RA: 4262822920 Taboão da Serra 19/06/2015

do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: I – DA PRELIMIMAR O Executado se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na Lei Nº 1060/50. II – DOS FATOS O Executado celebrou, nos autos nº 841/2008, perante este Douto Juízo, Transação em Ação de Alimentos, com os…

ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05 EM FACE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Palmas-TO 2012 ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05 EM FACE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientadora: Prof.(a) Esp. Madruga Ribeiro Gonçalves …

Estado do Pará, tributando o máximo respeito e acatamento, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: I – DA PRELIMIMAR O Executado se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos…

Requerente foi executado na ação de alimentos do processo de numero XXXXXXXXXXXXX, sendo o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX – Vila Prudente da Comarca de São Paulo - juízo deprecante - sendo expedido o mandado de prisão por carta precatória n° n° xxxxxxxxxxxxxx (em anexo) em 18 de Abril de 2012, cumprido o mandado de prisão pelo juízo deprecado em 28 de maio de 2012, data esta que o mesmo foi recolhido preso, na Delegacia Policia Civil de…

nesta cidade e comarca de Porto Velho/Rondônia, que se encontra na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Douto Magistrado da 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho, que, em ação de execução de alimentos, autos n. 123/2010, decretou a sua prisão civil, em conformidade com as razões de fato e de direito que a seguir passar a expor: DOS FATOS A senhora Maria da Penha Diniz, brasileira, casada, psicóloga, portadora do RG…

A Prisão Civil do devedor de alimentos Brenda Ribeiro Campos1 RESUMO O presente artigo visa abordar um assunto bastante presente no dia-a-dia e que causa muita controvérsia, que é a Prisão Civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, introduzida constitucionalmente a partir da Constituição de 1967 e permanecendo na Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á, inicialmente, o que é alimento, o que é a obrigação alimentar a partir do entendimento de diferentes doutrinadores, de quem é essa