Ação de Execução de Alimentos - Rito 733, do CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MMª _ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __- UF AJG Distribuído por dependência ao Processo nº __ – MMª _ª Vara de Família da Comarca de __– UF Objeto: Execução de Alimentos pelo Rito do art. 733 do CPC. Alimentada, menor, representada por sua genitora Fulana, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 00, inscrita no CPF sob nº 00, residente e domiciliada à Rua __, nº __, bairro __, em __/UF, CEP __, por seus procuradores firmatários (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente, EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, contra Alimentante, brasileiro, autônomo, residente e domiciliado à Av. __, nº __, em __/UF, CEP __, pelo que passa a expor: DOS FATOS 1. Em 07/02/2013, a menor __, representada por sua genitora, ajuizou Ação de Alimentos, em desfavor de __, tombada sob o nº ___, que tramitou na MMª _ª Vara de Família, desta Comarca, onde pedia que o pai lhe prestasse alimentos. 2. Em 17/06/2013, as partes acordaram, em audiência, o que segue: “(...) O requerido pagará alimentos a filha, no valor equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos do requerido, assim considerados todos os valores por ele percebidos (salário-base, comissões, adicional de insalubridade, gratificações, horas extras, férias, décimo-terceiro salário), excetuados os descontos legais…

residente e domiciliado a Rua ****, vem, mui respeitosamente a presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinada, com endereço profissional estabelecido na Rua *** - para onde deverão ser encaminhadas às publicações em nome da Drª *** inscrita na OAB/RJ *** e *****, inscrito na OAB/RJ ****, com fulcro no art.39 inciso I do CPC, dizer que é esta para propor EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de ***A, brasileiro, solteiro, motoboy, residente à Rua ****, Casa 02, Padre…

por Dependncia ao Processo n. ... Nome, menor pbere, neste ato representado por sua genitora Nome, qualificao, por sua Advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procurao anexo, vem, respeitosamente presena de Vossa Excelncia propor AO DE EXECUO DE ALIMENTOS, com fulcro no procedimento especial previsto na Lei n. 5.478/68 Lei de Alimentos, arts. 18 e 19 artigo 733 do Cdigo de Processo Civil e Smula 309 do Superior Tribunal de Justia, em face de Executado, qualificao, pelos…

DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO CORONEL FABRICIANO 2014 ALAN MAX CARMO SOUZA GABRIELA FERREIRA SALVADOR KARIN BIANCA GUIMARÃES LETICÍA SATHLER BOMTEMPO NATÁLIA LIMA OLIVEIRA THIAGO CIMINI BONFIM CAMPOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho, apresentado ao Prof. Dr. Walace Heleno Miranda De Alvarenga, como parte da avaliação para a obtenção de nota para a…

ALIMENTOS: ESPÉCIES E PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS Autora: Daiana Gabriella Gonçalves Pinto INTRODUÇÃO A Lei n° 11 232/05, objetivando celeridade processual, estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento. Entretanto, a referida lei não tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação…

ANOTAÇÕES DA AULA 5 – PRATICA SIMULADA V AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Petição Inicial: Além de preencher os requisitos gerais do art. 282, do CPC, a petição inicial no processo de Execução deverá estar acompanhada do título executivo, assim como o cálculo demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo…

O Cumprimento da Sentença e a Execução De Alimentos 1 Maria Berenice Dias 2 Roberta Vieira Larratéa Sumário: 1. O fim da execução; 2. O que mudou; 3. O cumprimento da sentença; 4. A multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12.…

PROCESSO DE EXECUÇÃO Modalidade de processo que tem como finalidade propiciar o desenvolvimento de atividade jurisdicional que consiste na aplicação das mediadas coercitivas necessárias para satisfação da obrigação estabelecida em um título executivo extrajudicial. Atividade jurisdicional no processo de execução é sumária, haja vista que para ordenar a prática das medidas coercitivas, o juiz deverá verificar a presença dos seguintes pressupostos: ➢ Existência de título…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Do Arresto arts. 813 à 821 CPC Arresto Cautelar ≠ Arresto Executivo Incidente do processo de execução. Cabe quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito (arresto executivo). b) Ocorrência (do arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga…

PONTOS CONTROVERTIDOS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Autor: MARCOS LUDTICK Orientador: WILLIAM RICARDO GRILLI GAMA RESUMO: Trata o presente artigo das ações de execução de alimentos trazendo pontos em que há controvérsia quanto às decisões judiciais que se dão baseadas na aplicação da súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Apresenta manifestações com argumentos favoráveis defendendo que a aplicação da súmula favorece a celeridade…