Execução Das Obrigações De Fazer E Não Fazer

CONCEITO Segundo CLÓVIS BEVILÁQUA, “não se confunde esta pena convencional com as repressões impostas pelo direito criminal, as quais cabem somente ao poder público aplicar em nossos dias. A pena convencional é puramente econômica, devendo consistir no pagamento de uma soma, ou execução de outra prestação que pode ser objeto de obrigações”. Trata-se, pois, de um pacto acessório pelo qual as partes fixam, previamente, a indenização devida em caso de descumprimento culposo da…

Bairro ....., ......, ...., por seu procurador constituído, conforme procuração juntada em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER contra FULANITO DE TALZITO, brasileiro, divorciado judicialmente, portador da RG nº ..... e CPF nº ......, atualmente em endereço incerto e não sabido, podendo, contudo, ser citado através de seu procurador ..........., brasileiro, advogado, com escritório profissional…

Direito das Obrigações Aulas e Resumos Índice Objecto, significado teórico-prático e características dominantes do Direito das Obrigações. Fixação de terminologia 4 Objecto 4 Significado teórico-prático 4 Características dominantes do Direito das obrigações 5 1- Tendencialmente patrimonial 5 2- Dinâmica negocial 5 3- Heterogeneidade 5 4- Relativa continuidade e uniformidade temporal espacial 5 5- Relativa permeabilidade a um forte conteúdo ético 6 Os novos desafios colocados e os

Diferencie Obrigações divisíveis e Obrigações indivisíveis e dar 05 exemplos de cada um. * Divisíveis são aquelas em que o objeto da prestação pode ser dividido entre os sujeitos. Quando o objeto for divisível a relação obrigacional presume-se dividida em quantas partes precisar. Ou seja nas obrigações divisíveis, cada credor só tem direito a sua parte, podendo reclamá-la independentemente do outro. E cada devedor responde exclusivamente pela sua quota. Assim, se o objeto da…

começa tratando das pessoas, pois quem forma a Sociedade são as pessoas! Direito das Obrigações No Direito das Obrigações tem-se as normas que tratam das relações das pessoas entre si, é por isso que o Direito das Obrigações é também conhecido como Direito Pessoal. As obrigações entre as pessoas se originam de vários modos, especialmente do contrato. Concentrando no Direito das Obrigações, pode-se conceituá-lo como a disciplina que trata das relações harmônicas entre as…

autônomo. O executivo é a regra e é editado para a fiel execução da lei. O autônomo é editado para substituir a lei. Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 2) Poder hierárquico: ideia de poder exclusivamente interno. Estruturação e organização internas da administração. - Entre pessoas jurídicas diversas, não há hierarquia (relação externa). E…

(sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)” (Silvio Rodrigues, 2002, 4) Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção (permitir ao credor, através da execução…

Direito das Obrigações VI – DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES A) Inadimplemento absoluto • Conceito: é o descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo (devedor), sendo que neste caso, não foi e nem poderá ser cumprida. • Efeitos: Artigo 389 do CC – “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.”  Nas obrigações…

Disciplina: Direito Civil II – (Obrigações) Prof. Ciro Ferreira dos Santos Aula 03 – 1. Obrigação de dar coisa certa. Conceito. Distinção entre entregar e restituir. Reflexos jurídicos 2. Obrigações pecuniárias: conceito e princípios 1. Obrigação de dar coisa certa. Conceito. Distinção entre entregar e restituir. Reflexos jurídicos Introdução Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 122) que tanto na obrigação de dar coisa certa como nas obrigações de dar…

advogado com instrumento procuratório em anexo, com escritório na XXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, em cumprimento ao Art. 39, I do Código de Processo Civil, perante à Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de PISCINAS XY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede em FRANCA/SP, com fulcro nos artigos 632 e 633 do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: I - DOS FATOS Exequente firmou contrato…