Execução Contra Devedor Insolvente No Trabalho

que pode dar motivo para a rescisão do contrato. Por exemplo, quando atraso mais de 3 (três) parcelas de um contrato de financiamento da casa própria, quando o banco então dará o contrato por vencido e levará meu imóvel a leilão para pagar o saldo devedor. Correção Monetária – é uma forma de corrigir o valor de uma parcela constante no contrato, por um índice de inflação, de modo que a parcela devida não fique defasada no tempo. A correção monetária não se presume e tem que ser…

futuro. Nessa relação que se funda na confiança, na fidúcia ocorre a troca de um bem no presente por um bem futuro Esses dois sujeitos são o credor que concede o credito e o devedor é o sujeito que se utiliza do credito concedido Titulo é sempre um documento que legitima um direito. O credor tem o direitode exigir do devedor que ele cumpra a obrigação mencionada no titulo de credito Titulo de credito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo, nele…

Cadernos da ANO 2 – Nº 4 – 2010 Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora © Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e…

Sumário 1. Introdução Este trabalho tem como objetivo explicar sobre a lei número 11.101 que foi sancionada dia 9 de Junho de 2005, que trata de questões sobre falência e recuperação de empresas. 2. Falência 1. 2. 1. 2. 2.1. Origem Antigamente, mais especificamente na Idade Média, a falência era considerada como um ato delituoso. Sujeitava o falido, a punições que variavam de prisão à assolação corpórea. Os falidos eles podem ser

Exatamente por isso, porque uma parte não pode colher a outra de surpresa, é que existe o aviso prévio. Eu tenho o direito de denunciar o contrato, mas tenho que notificar a outra parte de um tempo razoável. E esse aviso não é privilégio do direito do trabalho. Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Isso recapitula o que eu comentei até esse momento. O § único explica por…

1. Direito falimentar: Noções introdutórias 1.1. Histórico 1.1.1. O devedor no Direito Romano Em sua formação, a cultura brasileira sofreu influência de vários componentes, dentre os quais se destacam a filosofia grega, o Direito Romano e o Cristianismo. O Direito Romano nos forneceu o Corpus Iuris Civilis (Corpo do Direito Civil – 529 e 534 d.C.), os princípios, as estruturas, as categorias e os conceitos fundamentais daquilo que viria a constituir a ciência jurídica medieval,…

credor, sujeito ativo, e devedor, sujeito passivo, em que o primeiro pode exigir o cumprimento da prestação pelo segundo. O objeto precisa ter, necessariamente, patrimonialidade. São direitos relativos, ou seja, não é possível erga omnes uma vez que se dirigem a pessoas determinadas (sujeito ativo e passivo vinculados) e não a qualquer um. Relação de caráter transitório: extingue-se pelo cumprimento. Elementos da relação obrigacional: os sujeitos (ativo, credor, e passivo, devedor), o…

JUDICIAL TRIBUTÁRIO, BRASILEIRO. 1ª – NA EXECUÇÃO FISCAL O QUE DEVERÁ OCORRER SE A EXECUÇÃO FOR JULGADA PARCIAL OU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO FINAL. R.: Julgada parcial ou totalmente improcedente a execução fiscal, o juízo, de ofício, deverá comunicar à repartição competente da Fazenda Pública, para pro­ceder à averbação no Registro da Dívida Ativa. 2ª – QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS EMBARGOS INFRIN GENTES, NA EXECUÇÃO FISCAL, E OS EMBARGOS…

titular e conferindo-lhe o direito de sequela. “jus persequendi”, e o direito de preferência, “jus praeferendi”, podendo estes direitos ser exercidos contra todos, “erga omnes”. DIREITOS OBRIGACIONAIS: Também conhecidos como Direitos pessoais ou de crédito, pertencem ao ramo do direito das obrigações, que conferem ao credor o direito de exigir do devedor determinada prestação. OBSERVAÇÃO: Os Direitos reais diferem dos obrigacionais: QUANTO AO OBJETO: Os Direitos reais incidem sobre a…

credor aceitar o pagamento total realizado somente por um dos devedores? Gabarito sugerido: Certamente que sim. Para o credor, o importante é que a dívida seja saldada, aplicando-se o fenômeno da subrogação b) Antonio poderá cobrar dos amigos co-devedores a cota de cada um deles exigindo a mesma solidariedade existente em relação à dívida com o Dr. Eugenio? Gabarito sugerido: o devedor que se subroga, vai cobrar dos demais co-devedores a quota de cada um, sem solidariedade que não se…