Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

construtoras e incorporadoras, ávidas de lucro, oferecem inúmeras facilidades, taxas de juros e condições de pagamento atraentes, porém não possuem a estrutura necessária para arcar com um empreendimento de tal porte. Desse modo, o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta tem suscitado inúmeros debates acerca da responsabilidade civil das construtoras, principalmente no que se refere à configuração do dano moral, da quantificação da indenização, dos lucros cessantes e da…

2010, ou seja, aproximadamente 01 (ano) anos após a assinatura do contrato, lapso temporal deveras razoável para que a aludida incorporadora, ainda quando sobreviessem vicissitudes relacionadas ao empreendimento imobiliário, levassem a bom termo a execução da obra de construção do Empreendimento imobiliário Residencial Quintas do Sol Ville II. Entretanto, não imaginava o autor estar entabulando negócio jurídico com empresa inidônea, negligente e desorganizada, que desrespeita…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM DANO MORAL E MATERIAL em face de xxxxxxxxxx, através de seu representante legal, estabelecida na Av. xxxxxxxx, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família,…

compromete com alguém em realizar certa construção, ele assume o dever de entregá-la, finalizada e na data acertada. Já dizia o grande doutrinador Sergio Cavalieri Filho que “a responsabilidade do construtor é de resultado porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada”. Neste sentido, o réu, na qualidade de empreiteiro, se obrigou a entregar tal construção concluída na data pactuada. Como é…

(sobre o tipo de obrigação). O art. 1.056 diz que: "Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devido, responde o devedor por perdas e danos", ou seja, todo aquele que, de alguma forma, deixar de cumprir devidamente uma obrigação deverá pagar ao credor uma indenização referente às perdas e danos que este sofreu. Já o art. 1.057 ("Nos contratos unilaterais, responde por simples culpa o contraente, a quem o contratado aproveite, e só por dolo, aquele a…

legais Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora objetiva a condenação das empresas promovidas no pagamento da importância de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais); para o que alega ter permanecido sem a posse de seu veículo por aproximadamente dois (02) meses após entrega-lo à segunda empresa para execução de serviços…

Civil - Do Inadimplemento das Obrigações Art. 402. Código Civil – Perdas e Danos Justifica-se a aplicação da lei 8.078/1990 devido ao seu artigo 2º na qual a autora se qualifica como consumidora, pois utilizou produto ou serviço como destinatário final. Lei 8.078/1990 – Código de defesa do consumidor, nos termos do artigo 12 conclui-se que a ré responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,…

Civil - Do Inadimplemento das Obrigações Art. 402. Código Civil – Perdas e Danos Justifica-se a aplicação da lei 8.078/1990 devido ao seu artigo 2º na qual a autora se qualifica como consumidora, pois utilizou produto ou serviço como destinatário final. Lei 8.078/1990 – Código de defesa do consumidor, nos termos do artigo 12 conclui-se que a ré responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,…

Ana Carla Cunha Lobato Carolina Sarges Pimentel Ingra Martins Miranda Marcos Pinho Rodrigo Figueiredo Vivian Emanuelle de Menezes Leite Turma 3NM02 Perdas e danos/Mora Belém 2015 Ana Carla Cunha Lobato Carolina Sarges Pimentel Ingra Martins Miranda Marcos Pinho Rodrigo Figueiredo Vivian Emanuelle de Menezes Leite Perdas e Danos/Mora Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil – Obrigações, como requisito parcial da 2ª N.I., orientado pela professora Verena Grace.…

e domiciliada á Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro São João Batista – Belo Horizonte/MG, CEP: 31515-220, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, perante V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ 71.476.527/0001-35, situada na Rua Timbiras, 2683, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-061, pelos fatos e…