Execução Ação Civil Publica Mp

Lei nº 7347/85- Ação Civil Pública Não cabe ACP para pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outro fundo de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Competência- é territorial absoluta e não funcional como diz a lei. Foro do local onde ocorreu o dano. A propositura da ação torna o juízo prevento para as ações que possuam o mesmo objeto ou causa de pedir, posteriormente intentadas. Objeto da ACP- condenação em dinheiro

RENÉ ALMEIDA PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito de pedir a tutela jurisdicional relacionada a um caso concreto. Com a ocorrência de um crime nascerá para o Estado o persecutio criminis, ou seja, o direito/dever de submeter o autor dos fatos ao processo penal para que seja aplicada a pena. A persecutio criminis se divide em duas fases distintas, quais seja, em fase investigatória (pré-processual) e a fase judicial. Em termos constitucionais, o direito de ação fundamenta-se…

paisagístico. A CF/88 alargou o alcance desse instrumento, estendendo-o à proteção do patrimônio público em geral, conferindo-lhe âmbito análogo ao da ação popular. Tornou, ainda, exemplificativa, uma enumeração que era taxativa, ao referir-se a “outros interesses difusos e coletivos”. II- LEGISLAÇÃO: Na CF: aparece referida entre as atribuições do MP (art. 129, inc. III). Legislação reguladora: lei 7.347/85 Também há previsão do uso da ACP em outras legislações específicas:…

Ação Penal È por meio da ação penal que o Estado processa e julga o acuso de alguma pratica criminosa, ao final abosolvendo-o. Como Fernando Capez sita `` é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. È tambem o direito publico subjetivo do Estado-Administração único titular do poder-dever de punir, pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação de pretensão punittiva. Os principios que…

(âmbito civil). Em regra, a reparação do dano por parte do acusado não implica na renúncia da queixa ou representação. EXCEÇÃO: Lei 9099 de 95. Nas infrações de menor potencial ofensivo, se a vítima aceita a reparação do dano, isso implica na renúncia ao direito de queixa e ao direito de representação. NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HÁ NENHUMA CONSEQUÊNCIA. Vítima pobre e legitimidade de agir do MP: Prevê o artigo 68 do CPP que se tratando de pessoas pobres, o…

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual criado no intuito de proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se de uma ação coletiva de responsabilidade por danos patrimoniais e morais causados a diversas categorias jurídicas, como o meio ambiente, as relações de consumo, a ordem urbanística, dentre tantos outros interesses difusos e coletivos. A lei 7.347/85 traz no bojo do Art. 5º , o rol de personagens que detêm o poder de ensejar

DA COMARCA DE _________ O Ministério Público do Estado de Goiás, na ação de execução de alimentos cumulada com pedido de prisão civil que move em favor de XXXXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, XXXX, em face de XXXXX, vem, na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada de cópia da petição de agravo de instrumento, interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de…

PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE OFICIAL E ANALISTA DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS LÍNGUA PORTUGUESA - CARGOS DE OFICIAL DO MP E ANALISTA DO MP Programa Compreensão e interpretação de textos. Variação lingüística. Tipologia e gêneros de texto. Coerência e coesão textuais. Articulação do texto: operadores seqüenciais. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.…

Direito Processual Civil O Direito Civil Processual é importante quando há conflito (Lide) e uma das partes quer resolvê-lo perante o Estado. Antigamente, cada Estado tinha a sua lei (resolução, que tratava das leis processuais), atualmente, após o processo de unificação, as mesmas leis são válidas para todo território brasileiro. O Código Civil Processual é uma lei Federal. Validade das normas processuais no tempo: O Art. 1º, da lei de Introdução ao direito brasileiro, a lei…

AÇÃO PENAL I – Considerações iniciais: 01 - O jus puniendi (direito subjetivo de punir exclusivo do Estado), se manifesta: - in abstracto => enquanto não se infringe a lei penal; - in concreto => prática da infração penal. 02 - A conduta que viola a norma penal material, faz nascer a pretensão punitiva, ou seja, nasce para o Estado o direito de fazer atuar a lei pena. 03 - Para Frederico Marques, da mesma forma que a proibição da autodefesa criou o direito de ação para os…