Exclusão Do Herdeiro Por Indignidade

ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO NECESSÁRIO E O FENÔMENO DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO SILVIA REGINA MAIER Itajaí, junho 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO NECESSÁRIO E O FENÔMENO DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO SILVIA REGINA MAIER…

e) – Herança jacente: CC, arts. 1.819 a 1.823. f) – Excluídos da sucessão: CC, arts. 1.814 a 1.818. g) – Petição da herança: CC, arts. 1.824 a 1.818. 2. SUCESSÃO LETÍTIMA a) – Ordem da vocação hereditária: CC, arts. 1.929 a 1.844. b) – Herdeiros necessários: CC, arts. 1.845 a 1.850. c) – Direito de representação: CC, arts. 1.851 a 1.856. 3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA a) – Testamento em geral: CC, arts. 1.857 a 1.859. b) – Capacidade para fazer testamento: CC, arts. 1.860 a…

titular do direito, que transmite, imediata e automaticamente, a posse e a propriedade dos bens aos herdeiros. Essa abertura também é chamada delação, e é informada pelo princípio da saisine. Sucessão é a transmissão dos bens de uma pessoa para outra, podendo ser inter vivos ou causa mortis. A sucessão causa mortis também é chamada sucessão hereditária. O sucessor a título universal (herdeiro) continua, de direito, com a posse do seu antecessor (artigo 1.207 do Código Civil). Assim,…

científica para a abertura da sucessão é o fato de não se admitir o direito subjetivo sem titular, desta forma, no mesmo instante da morte do autor da herança1, abre-se sucessão, transmitindo-se automaticamente o domínio e a posse da herança aos herdeiros legítimos e/ou testamentários do de cujus. Tal regra é expressamente prevista nos arts. 1.572, 495 e 496 do C.C( hoje, os arts. 1.784,1.206 e 1.207 do CC/2002). É curial lembrar que o direito de propriedade é um direito subjetivo…

morte do filho. Permanecerão presos por tempo indeterminado já que a justiça acatou o pedido da Polícia Civil e decretou a prisão preventiva dos três pelo motivo de manter a ordem pública. Ação Declaratória de Indignidade O ministério Público ingressou com uma Ação Declaratória de Indignidade, tendo por base o fato de Leandro Boldrini ter sido denunciado como mentor do homicídio quadruplamente qualificado e da ocultação do cadáver do próprio filho, por motivação o interesse…

Testamentária – Art. 1857 Sucessão a título universal – ocorre quando o herdeiro chamado a suceder na totalidade do acervo hereditário. Sucessão a título Singular (legado) – ocorre quando o autor da herança, o “de cujus” transfere um bem certo e determinado a um herdeiro. Abertura da Sucessão (Morte – Art. 1784) é diferente da Abertura do Inventário Sucessão Legítima X Instituto da Legítima (parte que cabe ao herdeiro necessário) Princípio da Saisine Sistemas Sucessórios…

herança é o conjunto do patrimônio que em razão do evento morte, ele precisa de um sucessor, o momento da abertura da sucessão confunde-se com o momento da transmissão da herança. A sucessão é aberta e imediatamente a herança é transmitida aos seus herdeiros. Abertura da sucessão é a autorização de transmitir a herança. Ela pode ser transmitida porque a sucessão foi aberta. Sucessão aberta é justamente o momento que a herança foi transmitida. Aberta a sucessão provisória – prazo de 10…

a sucessão poderá ser concomitantemente, legítima e testamentária em benefício daqueles que a sucedem. Além disso, com amparo no princípio da saisine, preconizado no art. 1.829, a morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros, ocorrem em um só momento, de forma automática, porém para que os efeitos dela decorrentes sejam efetivamente produzidos de forma definitiva, se faz necessária a aceitação por parte dos beneficiados, sendo que estes podem ainda vir a…

disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros; é a sucessão causa mortis que, no conceito subjetivo, é o…

testamentário - Decorrente de testamento 2 - NOMENCLATURA Herdeiro, herdeiro legítimo, herdeiro testamentário, herdeiro necessário, herdeiro universal e legatário (só existe quando houver testamento) Diferença entre legatário é que a figura do legatário só é prevista em testamento. O primo é herdeiro legítimo, mas não é necessário. É possível que o herdeiro não aceite a herança. Exige-se do herdeiro aceitação ou renúncia da herança. Renúncia…