Exclusão Do Herdeiro Na Sucessão Por Indignidade

Brasileiro, disciplinado pelo Código Civil Brasileiro de 2002, prevê dois tipos de sucessão hereditária que podemos nos deparar quando da abertura da sucessão, qual seja: sucessão legítima e sucessão testamentária, acerca desta que discorremos no presente trabalho. A sucessão legítima se resume, basicamente, a disciplina legal acerca da linha sucessória, ou melhor, determina àqueles que deverão receber a herança e fixa os herdeiros necessários, que são aqueles a quem é destinada a…

Sabino Júnior, citado pelo mesmo autor: 7 [...] Qualquer credor, com título legítimo, tem direito a promover a declaração judicial da nulidade da doação universal, e o seu ato aproveita os demais. Não ficam estranhos a esse direito os herdeiros legitimários do doador se tiver havido simulação da que lhes resulte prejuízo (Cód. Civ., art.104). O texto é este: ‘Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceitos de lei, nada poderão alegar, ou requerer os…

pais e a desonra recai sobre os filhos. A indignidade está no fato do incesto e do adultério, mas a lei procede como se estivesse nos frutos infelizes dessas uniões condenadas . Negando a existência dos filhos ilegítimos e colocando-os em situação de marginalidade, a lei acabava por condenar alguém por um crime que não cometeu. Ainda que o pai pudesse ser condenado pelo crime de adultério o filho é que tinha sua condição, sua existência condenada a uma exclusão social e jurídica. Era…

facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor. D) facultativas são conciliáveis, quando a escolha couber ao credor. II Exame Unificado Questão 03 - Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que: A) cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido. B) com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente…

alteração do registro, à falta de configuração do vínculo socioafetivo entre o pai registral e a criança, à época com dois anos de idade. O juízo de primeiro grau determinou a substituição do nome do pai registral pelo pai biológico, com a consequente exclusão do nome dos supostos avós paternos do registro de nascimento – no caso, os recorrentes. Os supostos avós defenderam na Justiça a possibilidade de compor o polo passivo da ação negatória de paternidade, alegando representar…

Silva Pereira, "O fideicomisso constitui modalidade importante de substituição, que repercute com frequência nas sucessões testamentárias. Consiste esta, na instituição de herdeiro ou legatário, com o encargo de transmitir os bens a uma outra pessoa a certo tempo, por morte ou sob condição preestabelecida". (2.006, p. 295) O herdeiro ou legatário instituído denomina-se fiduciário ou gravado, e o substituto ou destinatário remoto dos bens chama-se fideicomissário. O fideicomisso pode…

......................................................................................... 134 1.3.2. ALIMENTOS ........................................................................................................................... 135 1.3.3. SUCESSÃO HEREDITÁRIA ....................................................................................................... 135 1.3.4. AFINIDADE ............................................................................................................

....................... 38 3 SUCESSÃO ...................................................................................................... 43 3.1 Conceito ................................................................................................... 43 3.2 Ordem de vocação hereditária, sucessão do cônjuge ............................... 45 3.3 Direito sucessório do companheiro ........................................................... 50 3.3.1 Sucessão do companheiro nas…

iniciada contra uma pessoa vai continuar a correr contra o seu sucessor (herdeiro, cessionário ou legatário), salvo somente se for absolutamente incapaz. A prescrição continuará a correr e não recomeçará a contar novamente, exemplo, se uma obrigação vencida a 8 de novembro de 2003 poderá ser cobrada judicialmente até 8 de novembro de 2013, mesmo se o credor vier a falecer em 2005, a prescrição já iniciada prosseguirá contra seu herdeiro, como se nem houvesse ocorrido o óbito do credor.…

interesses, tenha a regência de sua pessoa e seus bens, sendo essa missão indicada aos pais. A eles é conferido pela lei, a organização no instituto do poder familiar. Segundo Cunha Gonçalves, “os filhos adquirem direitos e bens, sem ser por via de sucessão dos pais. Há, pois, que defender e administrar esses direitos e bens; e para este fim, representá-los em juízo ou fora dele. Por isso, aos pais foi concedida ou atribuída uma função semipública, designada por poder paternal ou pátrio…