Exclusão De Sócio Na Sociedades Simples

desimplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo a lei, inclusive, reduzir ou eliminar tais obrigações, criando condições para o seu desenvolvimento. A partir de 01/07/2007, as normas do SIMPLES Lei n. 9.317 de 1996, vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Lei n. 9.841, de 1999 foi substituído integralmente pela Lei Complementar 123/2006, também chamada de “Lei Complementar do Estatuto…

A - SOCIEDADES EMPRESARIAL - PODE SEM EXEÇÃO B - SOCIEDADE EXTINTA - (COMEÇA COM O DESTRATO LEVADO A JUNTA E REGISTRADO ) A MESMA LOGICA DO ART 96,VIII PRAZO DE 2 ANOS . C - SOCIEDADE EM COMUM - SOCIEDADE DE FATO OU IRREGULAR POIS NÃO HOUVE REGISTRO NA JUNTA 3 ) SOCIOS - A - DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA - SO FALEM JUNTOS COM A SOCIEDADE OS SOCIOS DE RESPONSABILIDADES ILIMITADAS. EX: *SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES POSSUI SOCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E ILIMITADA .…

MOODLE Simples Nacional Daniela de Oliveira Martins Belo Horizonte 2013 As questões abaixo se referem à Lei Complementar nº. 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 1. Qual o conceito de Microempresa? E de Empresa de Pequeno Porte? Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no

Quadro Comparativo Disposições preliminares |Lei nº 9.317/96 – |Lei Complementar nº 123/06 – | |SIMPLES |SIMPLES Nacional | |(Art. 1°) |(Art. 1º) | |Regula o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido,…

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA CINDERELA BRINQUEDOS LTDA Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes abaixo: (a) xxxxxx, brasileira, solteiro, maior, empresária, nascido em 23/03/1992, portador da cédula de identidade RG n.º xx-8 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º xxx, residente e domiciliado à xxx, n.º xx, xx, CEP: xx, Guarulhos/ SP; e (b) xxxxxx, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, nascido

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA LIBERTY EVENTOS LTDA Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes abaixo: NATHALIE BENTO RANGEL, brasileira, solteira, maior, empresário, nascido em xx/xx/xxxx, portador da cédula de identidade RG n.º xxxxxxxx SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxx, residente e domiciliado à xxx, n.º xxx, Jardim xxxxx, CEP: xxxxx-xxx, Guarulhos/São Paulo; e xxxxxxx, brasileiro, solteiro,…

1 Sociedades Contratuais São constituídas por um contrato entre os sócios. Nela, os vínculos estabelecidos entre os membros da pessoa jurídica tem natureza contratual e neles se aplicam os princípios do direito dos contratos. O instrumento disciplinar das relações sociais é o contrato social. O diploma jurídico aplicável na dissolução é o Código Civil. Exemplos: sociedade em nome coletivo, em comandita simples e limitada. São aquelas em que o elo entre os sócios é predominantemente…

1 Sociedades Contratuais São constituídas por um contrato entre os sócios. Nela, os vínculos estabelecidos entre os membros da pessoa jurídica tem natureza contratual e neles se aplicam os princípios do direito dos contratos. O instrumento disciplinar das relações sociais é o contrato social. O diploma jurídico aplicável na dissolução é o Código Civil. Exemplos: sociedade em nome coletivo, em comandita simples e limitada. São aquelas em que o elo entre os sócios é predominantemente…

1 Sociedades Contratuais São constituídas por um contrato entre os sócios. Nela, os vínculos estabelecidos entre os membros da pessoa jurídica tem natureza contratual e neles se aplicam os princípios do direito dos contratos. O instrumento disciplinar das relações sociais é o contrato social. O diploma jurídico aplicável na dissolução é o Código Civil. Exemplos: sociedade em nome coletivo, em comandita simples e limitada. São aquelas em que o elo entre os sócios é predominantemente…

ALTERAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL PARA 2012 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 94/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 1/1/2012, consolida 15 resoluções, as quais ficarão revogadas a partir daquela data (inclusive a que trata do parcelamento…