Exclusão De Culpabilidade E O Indio

encontram que se o agente pratica-las, se apresenta em face ao direito como lícitas. Essas condições especiais em que o agente atua impedem que elas venham a ser antijurídicas. São situações de excepcional licitude que constituem as chamadas causas da exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes. (Aníbal Bruno). São causas que excluem a antijuridicidade. As excludentes de ilicitude podem ser divididas da seguinte forma: 1) previstas na Parte Geral do Código Penal –…

punir). Direito Penal Subjetivo – É o direito de punir do Estado. O direito de punir do Estado é monopólio seu. → Pergunta de concurso – Existe caso em que o Estado tolera aplicação de sanção penal por entes não estatais? R: Art.57 do Estatuto do Índio (L 6.001/73) Art. 57, Lei 6.001/73 - “Será tolerada pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em…

tecnológico e cientifico têm surgido para benefício da humanidade. Em contraposição há uma diversidade de problemas em consequência do progresso, que também trouxe uma desigualdade na distribuição de renda na sociedade brasileira, que gera fome, miséria e exclusão e consequentemente a violência. Portanto, não é pra menos que haja tanta violência em nosso país, e uma grande parte desta vem sendo praticada por jovens, que cada vez mais cedo entram neste mundo da criminalidade, sem…

RESPOSTAS (PENAL II) 01. Correto. Nos moldes da concepção trazida pelo finalismo de Welzel, a culpabilidade é composta pelos seguintes elementos normativos: imputabilidade penal, potencial consciência sobre a ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa. Assim, é correto afirmar que a imputabilidade integra a culpabilidade, e não a tipicidade. 02. Errado. A emancipação, no Brasil, abrange a responsabilidade civil, e não penal. Assim, a emancipação civil não gera efeitos quanto à

duas vezes Insignificância (bagatela) – em alguns casos há embora se assemelham um crime, mas a lesão ao um bem jurídico é tão insignificante que não deve ser considerado crime. Pegar um clips de papel sem pedir, teoriacamente é furto. Culpabilidade – so vai responder por crime se responder por dolo ou culpa (violação do dever de cuidado) Nao existe no direito brasileiro, responsabilidade objetiva, responder por homicídio culposo por emprestar carro para amigo embriagado, o…

UNIDADE 3 DISCUTINDO SOBRE A EXCLUSÃO SOCIAL UCDB Virtual OBJETIVO DA UNIDADE: Entender o fenômeno da exclusão social, suas causas, buscando alternativas para sua superação. 25 3.1 O Conceito de Exclusão A importância da reflexão sobre o conceito de exclusão social não se limita apenas a satisfazer os interesses de conhecimento de uma comunidade científica nitidamente iluminista. Acreditamos que a partir da compreensão clara do que seja a exclusão social possamos estabelecer…

SUMÁRIO 1 Introdução 7 2. A História da Medida de Segurança 9 2.1 A Conceituação Histórica da Loucura 9 2.2 A Evolução das Sanções 12 3. As Penas e as Medidas de Segurança 21 3.1 As Penas 21 3.1.1 Finalidades da Pena 23 3.1.2 Culpabilidade como pressuposto da pena 39 3.2 MEDIDAS DE SEGURANÇA 45 3.2.1 Finalidades da medida de segurança 51 3.2.2 Pressupostos da medida de segurança 56 3.3 DIFERENÇAS DA PENA E DA MEDIDA DE SEGURANÇA 63 4 A INIMPUTABILIDADE 68 4.1 OS INIMPUTÁVEIS

Irretroatividade da lei penal. 1.13. Conflito aparente de normas penais. 2. O fato típico e seus elementos. 2.1. Crime consumado e tentado. 2.2. Pena da tentativa. 2.3. Concurso de crimes. 2.4. Ilicitude e causas de exclusão. 2.5. Excesso punível. 2.6. Culpabilidade. 2.6.1. Elementos e causas de exclusão. 3. Imputabilidade penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Crimes contra a pessoa. 6. Crimes contra o patrimônio. 7. Crimes contra a fé pública. 8. Crimes contra a administração pública. 9.…

direito de punir com o direito de perseguir a pena. a. Direito de Perseguir a Punição: Em regra é do Estado, mas existe a ação penal privada. b. Direito de Punir: Monopólio do Estado, com uma única exceção: O direito de punir dos índios, nas esferas penal e disciplinar, que são toleradas pelo Estado Brasileiro, de acordo com o art. 57 da Lei nº 6.001/73, desde que não seja pena de caráter cruel, infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. OBS. Legitima…

principalmente entre os séculos XVII e XIX. A “imigração” dos escravos e das escravas no Brasil foi forçada, compulsória. As condições das viagens eram terríveis, sendo freqüentes as mortes antes da chegada no lugar de destinação. Assim como os índios, eles perdiam o direito de ir e vir, confinados entre a senzala e o trabalho. A única mobilidade possível decorria da venda por parte dos amos, das perigosas fugas e das andanças dos negros libertos. Existem casos de escravos e escravas…