Exclusão De Culpabilidade E O Indio

inicial da carreira de Papiloscopista Policial do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas: a) 75 vagas – destinadas aos candidatos da ampla concorrência; b) 20 vagas – destinadas aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011; c) 05 vagas – destinadas aos candidatos portadores de deficiência de natureza especificada no Anexo Único da Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994. 1.2. O Governo do…

sonho com data marcada.” Página 5 CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA 17- Qual o significado do princípio da personalidade na aplicação da lei penal? Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. 18- O que se entende por causa supralegal de exclusão da ilicitude? Exemplifique. É aquela causa, não prevista na legislação, que exclui a ilicitude do fato. Alguns autores indicam: consentimento do ofendido, inexigibilidade de conduta diversa, etc. 19- Estabeleça a distinção entre…

que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais. 2 No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade. 10 As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens subsecutivos.…

1984). Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de…

processo pelos mesmos fatos. 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça. II - por ilegitimidade de parte; (ter condição de figurar na parte ativa = legitimidade) * crime cometido por índio, pois ele é inimputável. Como sei quem é legitimado para propor a ação penal? - MP – mediante Denuncia – ação penal pública - Particular – mediante Queixa – ação penal pública subsidiária/ação penal privada. III - por falta das…

mata ("um índio é tão bom quanto outro"). Ruth Morris, atualmente Diretora Executiva da Sociedade John Howard de Toronto e ligada a estudos e programas penitenciários do Canadá, conta-nos que numa de suas visitas a presídios perguntou ao diretor local sobre Bill, um indígena seu conhecido. Rindo, o diretor lhe explicou que Bill, naquela semana, estava cumprindo pena no lugar de seu irmão, condenado por embriaguez. Recriminando o fato, Ruth recebeu a seguinte explicação: quando os…

PARA CRIME MAIS GRAVE? SIM, PODE DESCLASSIFICAR PARA PIOR, EX: LATROCINIO, EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTRO SEGUIDA DE MORTE. NATUREZA JURÍDICA: MERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA NÃO TERMINATIVA; VAI SER MANDADO PARA OUTRO JUÍZ. DESQUALIFICAÇÃO: É A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. TRATA-SE DE MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, SOMENTE SENDO POSSÍVEL QNDO EVIDENTE O EXCESSO. PROCESSAMENTO: OBS. HÁ REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A PRECLUSÃO DA VIA RECURSAL. OITIVA…

para leis anteriores a constituição (verificar a data da criação); AS leis criadas na vigência da CF será constitucionais ou inconstitucionais. Histórico: 1500 – na época do descobrimento, os portugueses encontraram a terra habitada por índios que não possuíam um direito penal organizado, ocorrendo a aplicação de penas aleatórias baseadas na vingança privada. Muitas penalidades eram cruéis (tortura, morte, banimento); Instalaram-se no Brasil as Organizações Portuguesas que…

Hierárquica (Art. 22) .,,>Causas de Exclusão da Antijuridicidade (Art. 23) Excesso nas Justificativas (§ único do Art. 23) Estado de Necessidade (Art. 24) Exclusão do Estado de Necessidade (§ 12 do Art. 24) RedUção da Pena (Parágrafo 2 2 do Art. 24) , Legítima Defesa (Art. 25) 112 114 120 121 124 127, 130 ; 131 132 133 134 135 Título 111- DA IMPUTABILIDADE PENAL...................•...................... 141 Disposições Gerais (Arts. 26 a 28) Inimputáveis (Art. 26) • Culpabilidade…

infração penal; Fato Típico: Conduta ativa e omissiva; AULA 1: Fato Típico: Dolo e Culpa; Resultado; AULA 2: Fato Típico: Nexo de Causalidade e tipicidade em sentido estrito; AULA 3: Erro de tipo e Ilicitude; AULA 4: Culpabilidade (imputabilidade está dentro do estudo de Culpabilidade); AULA 5: Concurso de Pessoas e Princípios Constitucionais AULA 6: A Lei penal no tempo e no espaço; Punibilidade. AULA 7: Crimes Contra a Pessoa ; AULA 8: Crimes Contra o Patrimônio; AULA 9:…