Exclusão De Culpabilidade E O Indio

pretende introduzir novos critérios para permitir candidaturas de políticos com antecedentes em crimes eleitorais e penais. Desde então, o projeto vem sendo motivo de grandes discussões, e de atenção integral da população brasileira. Através do Deputado Índio da Costa, partidário do DEM-RJ, graduado em Direito pela Candido Mendes, e especialista em Políticas Públicas pela UFRJ, o Projeto “Ficha Limpa” conglomerou todas as propostas de alteração ao texto da Lei de Inelegibilidades, sendo…

dispositivos legais vigentes que incriminam condutas lesivas à vida. O entendimento dominante da doutrina é que a responsabilização penal da pessoa jurídica se deve à evolução histórica do direito, sendo que os conceitos penais tradicionais, baseados na culpabilidade, são teorias conservadoras, as quais se contrapõem à criatividade e à proteção efetiva da qualidade de vida do planeta. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES AMBIENTAIS Os crimes ambientais, segundo “Sirvinskas”, são os chamados…

conclusão de que a fonte primeira dessas normas são os costumes adotados no grupo, que por sua generalidade e aceitação acabam por se revestir de obrigatoriedade no âmbito daquele grupo. Esta obrigatoriedade fica clara da simples não aceitação e mesmo exclusão do grupo daquele que se não orientar por essas regras amplamente aceitas. Tendo em mente esta definição de fonte é que se pode falar então da existência de fontes materiais efontes formais do direito, definindo-se as primeiras…

n°4.591, de 16 de dezembro de 1964 — Define crimes e contravenções relativos à economia popular nas incorporações imobiliárias (arts. 65 e 66) ........................... 817 ÍNDIOS Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 — Dispõe sobre o Estatuto do Índio e estabelece normas penais relativas a crimes praticados por índios e contra eles (arts. 56 a 59)............................................................................................................. 871 Índice Alfabético da…

causas de exclusão de culpabilidade devem ser agregadas ao tipo como requisitos negativos deste, resultando no conceito deno­minado pela doutrina de tipo total de injusto. 47. Quanto ao estado de necessidade, o CP bra­sileiro adotou a teoria da diferenciação, que só admite a incidência da referida excludente de ilicitude quando o bem sacrificado for de menor valor que o protegido. 48. Admite-se a excludente da legítima defesa real contra quem pratica o fato acobertado por causa de…

......38 Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010........................62 Quadro Comparativo entre a Lei Complementar nº 64, de 1990 e o Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2010 – Complementar...............70 6 Parecer do Deputado Índio da Costa, relator do Grupo de Trabalho da CCJ da Câmara dos Deputados......................................................76 Parecer da CCJ da Câmara dos Deputados, relatado pelo Deputado José Eduardo Cardozo......................................

econômicos, sociais e culturais. Perpetuam-se no Brasil os modelos econômicos que aprofundam o escandaloso quadro de concentração de renda e contrastes sociais. O agravamento da situação de desesperança de nosso povo, atingido duramente pela exclusão social, pela falência dos serviços públicos e pela violência crescente, seja no campo seja nas grandes cidades, exige da sociedade civil brasileira uma atuação consciente, transformadora e efetiva. 4 7 10 13 16…

desigualdade e exclusão sociais Maura Pardini Bicudo Véras RESUMO: No contexto da transnacionalização da economia e da constituição da sociedade informacional, inovações tecnológicas revolucionam a comunicação, a sociabilidade e as cidades, alterando-lhes as configurações espaciais, a dinâmica urbana, o acesso à cultura e aos equipamentos. A cidade capitalista, e a brasileira, principalmente, continua a apresentar velhas questões sociais: desigualdades, segregação e pobreza numa…

pensamento metafísico, voltou-se para a busca de certezas, desenvolvendo horror à ambivalência, determinando uma busca obsessiva pela classificação e a ordem. Considero este um terreno fértil para a constituição de subjetividades voltadas para a exclusão do diferente e, em decorrência, para o desenvolvimento de estereótipos negativos acerca da população negra, que subsistem até hoje, além de situações concretas de desqualificação social desses brasileiros. Tais processos tendem a…

analogia: o princípio da reserva legal proíbe o emprego da analogia em matéria de norma penal incriminadora. Essa é a analogia in malam partem. Não é vedado, entretanto, o uso da analogia in bonam partem, pois favorece o direito de liberdade, seja com a exclusão da criminalidade, seja pelo tratamento mais favorável ao réu. Exemplo de analogia in bonam partem: O Código Penal, no artigo 128, inciso II, não pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é…