Excluir O Meu Trabalho Doado

dos seus rendimentos do trabalho. Antes de celebrado o casamento, os nubentes devem estipular, quanto aos seus bens, o que melhor lhes aprouver. No regime de comunhão parcial dos bens, os bens conquistados durante a vida comum do casal, na constância do casamento, são transmitidos entre si, excluindo-se dessa comunhão as obrigações e os bens que cada cônjuge possuir antes de casar; os que receberem por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; os proventos do trabalho pessoal…

fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei), direitos políticos (direitos que garantem à participação do cidadão no governo da sociedade) e direitos sociais (direito à participação na riqueza coletiva, à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde e à aposentadoria). No Brasil, o surgimento desses direitos aconteceu de forma graduada e lenta, havia épocas em que os direitos civis e políticos estavam anulados, e os direitos sociais em expansão. A…

direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil. Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro…

O surgimento das indústrias trouxe algumas consequências que estão sendo enfrentadas pela sociedade atual, tais como a degradação ambiental e a difusão da exclusão social. Partindo do pressuposto de que a existência das empresas não é fruto de um trabalho isolado, mas, sim, da interação destas com o ambiente que as cercam, chega-se a um campo mais específico, o da responsabilidade social. Do ponto de vista empresarial, segundo Chiavenato apud Young & Dos Santos (2002, p.6), “é o grau de…

apresentada à Faculdade Ideal FACI, como requisito para obtenção do grau de Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas. Prof. Orientador: Atila Siqueira Soares BELÉM – PARÁ 2009 REGINALDO FERNANDES DA SILVA Monografia apresentada como trabalho de conclusão de curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Faculdade Ideal – FACI, defendida e aprovada em 06 / 01 / 2010 pela banca examinadora constituída pelos professores: Orientador: Membro: …

apresentada à Faculdade Ideal FACI, como requisito para obtenção do grau de Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas. Prof. Orientador: Atila Siqueira Soares BELÉM – PARÁ 2009 REGINALDO FERNANDES DA SILVA Monografia apresentada como trabalho de conclusão de curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Faculdade Ideal – FACI, defendida e aprovada em 06 / 01 / 2010 pela banca examinadora constituída pelos professores: Orientador: Atila…

inerentes a qualquer gravidez de feto normal. É caso de aborto eugênico ou seletivo e não dever ser legalizado. Um país cuja legislação proíbe o aborto de anencéfalo, em respeito à sua vida, não deve, pelos mesmos motivos, permitir que seus órgãos sejam doados para transplante, ao contrário do que decidiu a Resolução nr. 1.752 do Conselho Federal de Medicina, de 08/09/2004. Palavras-chave: aborto. Anencefalia. Legalização. Doação de órgãos. ABREVIATURAS ADPF – Ação de Descumprimento…

delegado titular. b) pela autoridade judiciária. c) pelo delegado de plantão. d) pelo comandante do batalhão da polícia militar. e) pelo escrivão de polícia. 20 Quanto ao trabalho do preso, assinale a alternativa correta. a) É proibido que se realize em período noturno. b) Está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. c) Está submetido a precauções relativas à segurança e à higiene. d) Pode a remuneração ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. e) Deve ter…

DO TRIÂNGULO MINEIRO CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS IMPOSTO UBERABA - MG 2012 ITCD-IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSAS MORTIS E DOAÇÃO Trabalho apresentado a Disciplina Direito Tributário do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas do Triângulo Mineiro como requisito parcial para aprovação. Orientador: Prof. Sidney Pimenta Alvim…

casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão:I - os bens adquiridos na constância do casamento por Título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou…