Excluir Doação

de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II - excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente…

negociação. Trata-se de cláusula de garantia legal, que opera de pleno direito (por disposição legal), NÃO necessitando, pois, de estipulação expressa no corpo do contrato. Contudo, podem as partes, por cláusula inserida no contrato, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Ver: art. 448 CC/2002 Os sujeitos participantes da relação são: • • • Evicto – É o adquirente inocente. É quem vai perder a coisa; Evictor – É o terceiro reivindicante. É quem vai tomar a coisa;…

seguintes requisitos para que se configure a responsabilidade do alienante pela evicção: Se a pessoa recebeu o bem por conta de um contrato gratuito (ex: doação), ela não terá direito de ser indenizada se ocorrer a evicção, salvo se as partes tiverem estipulado expressamente esta garantia no pacto. Se a doação for onerosa (também chamada de doação com encargo ou modal), o doador se responsabiliza pela evicção até o limite do encargo. Obs: existe uma situação em que a evicção…

cada uma das partes, além de receber da outra prestação equivalente à sua, pode apreciar imediatamente essa equivalência”. (Washington, ob. art., p. 40) Embora a doação seja contrato unilateral e benéfico, ou seja, a título gratuito, dispõe o parágrafo único do art. 1.101 do CC, que é aplicável a ação redibitória em se tratando de doação gravada de encargo. Justifica-se a disposição legal porque, nas doações gravadas de encargo, ao donatário é imposta uma obrigação, razão porque deve…

concluso. Ex: autos conclusos / conclusão aa) delatar x denunciar (revelar/entregar) x (anunciar solenemente/ denúncia MP bb) descriminar x discriminar (inocentar, isentar de crime → descriminalizar) x (distinguir/discernir) cc) elidir x ilidir = (excluir/eliminar) x (rebater x refutar) Ex: CC16, art. 343: Não basta o adultério da mulher [...] para elidir a presunção legal de legitimidade da prole. CC 02, art. 1600: Não basta o adultério da mulher [...] para ilidir a presunção legal de…

01 Estagiário de Serviço Social. 4.2 MATERIAIS Canetas, Data-Show, Aparelho DVD, Discos DVDs, Cartolinas, Panfletos Faixas, Microfone e Cartilhas informativas; 4.3 FINANCEIROS A aquisição dos materiais será feita por meio de doação e/ou empréstimo na prefeitura local, e os profissionais envolvidos nesse trabalho atuarão de forma voluntária. 5. CRONOGRAMA: Cronograma: apresentar um cronograma de execução das atividades, indicando períodos de…

adquiridos antes da celebração do casamento, mas também todo bem adquirido a título gratuito (por doação ou sucessão) e os sub-rogados em seu lugar, isto é, os bens contraídos pela alienação dos recebidos a título gratuito. O artigo 1.659 do CC, como já mencionado, estabelece que excluem-se da comunhão: "os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores…

objetivos comuns podem fortalecer as iniciativas de ambas as organizações. Além do suporte financeiro que pode ser desenvolvido em um relacionamento de fundação para fundação, existe o potencial de fortalecimento das iniciativas para ampliar o impacto da doação. A fundação local oferece o conhecimento sobre as condições locais, a capacidade de interação consistente e a longo prazo com os beneficiários e o objetivo de mobilizar recursos locais. A fundação internacional oferece o…

eleitoral, no caso a Lei nº 9.504/97 ( Lei das Eleições) e Lei 9.096/95 ( Lei dos Partidos Políticos) que permitem a doação de pessoas jurídicas à campanhas eleitorais e a partidos políticos. Postula assim as inconstitucionalidades: (a) seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 24 da Lei 9.504/97, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como a inconstitucionalidade do Parágrafo…

teoria do risco para fundamentar a responsabilidade pela reparação de danos, responsabilidade esta que é objetiva. Em consequência, tenha ou não conhecimento do vício, o fornecedor deve reparar o dano causado. Nem mesmo a ignorância é escusável. A doação, pelo legislador, dessa espécie de responsabilidade - objetiva - está de acordo com os princípios e direitos do consumidor estabelecidos na Lei 8.078/90. De fato, dentre os princípios mais importantes que norteiam o CDC, temos o…