Excludentes Tribunal De Juri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE (…) Processo nº _________________. Recorrente: MORIN SERGEY Recorrido: Ministério Público MORIN SERGEY, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados ao final subscritos, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo…

SUMÁRIO 1 O PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI 2 2 AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.689/2008 NO TRIBUNAL DO JÚRI 6 2.1 Extinção do Libelo acusatório 6 2.2 Extinção do Recurso do Protesto por Novo Júri 7 2.3 Aumento dos requisitos para a concessão de absolvição sumária 7 2.4 A substituição do Recurso em Sentido Estrito pela Apelação, nos casos de absolvição sumária e impronúncia 8 2.5 A ampla defesa no inquérito policial e no processo penal 9 2.6 Presença da vítima 10 2.7 Audiência una 10 2

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS O TRIBUNAL DO JÚRI: ASPECTOS PROCESSUAIS Aluno: Vinícius Leão de Castro Professora: Ana Rosa Furtado Campina Grande Junho de 2013 1 BREVE HISTÓRICO A efervescência do ideário do liberalismo político teve suas bases nas revoluções burguesas do século XVIII, tendo a liberdade como um de seus valores centrais e a igualdade jurídica de todos perante a lei como um princípio…

Defesa prévia – Estava no antigo procedimento (ocorria depois do interrogatório) podia ser apresentada pelo advogado como também pelo acusado. Defesa preliminar – Prevista em alguns procedimentos (droga, funcionário, procedimentos originários dos tribunais, juizados), sempre apresentada por advogado antes do recebimento da peça acusatória. Resposta à Acusação – Foi a prevista no novo procedimento. Sempre apresentada por advogado, é obrigatória (se não apresentar, o juiz nomeia um…

1. DA IMPRONÚNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Faz-se necessário situar a impronúncia antes de explana-la. A impronúncia é uma das opções que o juiz tem ao se encerrar a primeira fase do rito que o Tribunal do júri escalonou. O magistrado poderá decidir pela impronúncia do réu, pela absorção sumária ou desclassificação do delito. Para melhor entendimento o julgado da Suprema Corte a seguir tratou sobre o assunto: “Habeas corpus. Processual penal. Sentença de pronúncia. Não-ocorrência de…

150 Fan, sem possuir a devida habilitação e com concentração de 17 (dezessete) decigramas de álcool por litro de sangue, conforme teste de alcoolemia. Decisão de 1 grau: Parcial provimento ao recurso. Órgão julgador: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Opinião do Grupo: a decisão foi acertada, comprovado o teste de alcoolemia e a falta de carteira de habilitação, sem mais para decisão contrária. DA CULPABILIDADE Após apurado que crime é um fato…

INDIVIDUO NUNCA RESIDIU NO BRASIL, SERA JULGADO EM BRSILIA. 5- COMPETENCIA “RATIONE PERSONA”(em razão da pessoa) CONCEITO: ALGUMAS AUTORIDADES EM RAZÃO DA IMPORTANCIA DO CARGOU, OU DA FUNÃO DESMEPENHADA, SERÕA JULGADAS ORGINARIALMENTE PERANTE TRIBUNAL, NO QUE, SE CONVENCIONOU CHAMAR DE FORO POR PRERROGTIVA DE FUNÇÃO OU FUNCIONAL. 5.2 REGRAS INTERPRETATIVAS A) CRIMES ELEITORAIS AS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA NO TJ OU NO TRF, AO PRATICAREM, CRIMES ELEITORAIS, SERÃO JULGADAS…

EMENTA DA AULA 1. Competência 2. Procedimento Júri GUIA DE ESTUDO  Competência: Crimes dolosos contra vida a) Crime doloso b) Contra vida: - Homicídio - Infanticídio - Participação em Suicídio - Aborto Obs.: Homicídio culposo não é de competência do júri, é de vara comum. Latrocínio: Roubo qualificado pela morte não é competência do júri, pois é um crime contra o patrimônio. Os crimes dolosos contra a vida tanto consumado ou tentado é de competência do júri. Crimes conexos aos…

TRIBUNAL DO JÚRI OCORRÊNCIAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO Itajaí, 15 de outubro de 2011. Sumário 1. Introdução O presente trabalho tem o objetivo de realizar um estudo sobre os diversos aspectos que permeiam o debate sobre o Tribunal do Júri a sua concretização nos moldes dos dias atuais, verificando sua estrutura e competência. No Brasil o traço marcante do Tribunal do Júri consiste na divisão dos poderes conferidos ao Juiz togado e…

Pronúncia ___ Vara do Tribunal do Juri da Comarca de ____ - ___ Processo n.º Vistos. ______, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 121 (homicídio), § 2º (homicídio qualificado), incisos I (motivo torpe), III (por motivo cruel) e IV (mediante dissimulação) do Código Penal Brasileiro, argumentando (___). Recebida a denúncia no dia (___), foi