Excludentes Tribunal De Juri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE XXX. PROCESSO: XXX AUTOS: XXX ARTAXERXES DE MOURA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, da ação penal movida pela Justiça Pública, como incurso no crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e, por utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve, com fundamento no

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA- UNIVEN DIREITO DENNER ALVES DE AGUIAR JOÃO EDUARDO CORONA SALVADOR RITO DO TRIBUNAL DO JURI NOVA VENÉCIA 2012 DENNER ALVES DE AGUIAR JOÃO EDUARDO CORONA SALVADOR RITO DO TRIBUNAL DO JURI Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direto da…

preliminar (prova ilegítima), prevista no antigo art. 406, § 2º. - admite-se absolvição sumária no caso de prova da inexistência do fato, falta de provas da autoria ou atipicidade (pela lei antiga era cabível absolvição sumária apenas nas hipóteses de excludente da ilicitude ou culpabilidade) – art. 415; - contra a absolvição sumária e impronúncia passa a ser cabível recurso de apelação (e não RESE, como na lei antiga) – art. 416; - revogação do recurso de ofício na hipótese de…

1. Introdução O Tribunal do Júri está disposto no art. 5º, XXXVIII, no qual estão assegurados: I) A plenitude de defesa; II) O sigilo das votações; III) A soberania dos veredictos; IV) A competência para os crimes dolosos contra a vida. As previsões legais sobre o Tribunal do Júri estão classificadas nos arts. 406 a 497 do CPP. O procedimento do júri é considerado bifásico, sendo claramente classificado pela primeira fase de instruções preliminares e pela segunda fase de…

Brasília. Orientador: Paulo de Souza Queiroz Brasília, _____ de ____________ de 2012. BANCA EXAMINADORA RESUMO O presente estudo analisa o homicídio passional, sobretudo, as teses defensivas que podem ser levadas a efeito perante o tribunal do júri. A problemática estudada é a possibilidade de se poder invocar a legítima defesa da honra e o homicídio privilegiado em favor do réu quando o homicídio tiver sido cometido por motivo passional e analisar se a tese de legítima…

para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é a única situação em que a extinção da punibilidade será tese de absolvição sumária) Tese de mérito 1. Atipicidade 2. Excludente de antijuridicidade 3. Manifesta dirimente de culpabilidade 4. Escusas absolutórias CP, art. 20 CP, art. 23 Hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) CPP, art. 181 e 348,§2º Pedido 1. Anulação ab initio (denúncia)…

Exploradores de Cavernas, Suprema Corte de Newgarth - Ano de 4300” (pag.1) “Processados e condenados à morte pela forca, os acusados recorreram da decisão do Tribunal do Condado de Stowfield à Suprema Corte de Newgarth.” (pag.1). “Os fatos em que se louvou a sentença condenatória são os que a seguir enuncia o Presidente desse alto Tribunal em seu voto.” (pag.1). Presidente Truepenny, C. J. (pag. 1) “Os quatro acusados são membros da Sociedade Espeleológica - uma organização…

submetidos ao tribunal do júri, consistente em desde logo determinar a absolvição do réu em decorrência de seu convencimento de que ocorre circunstância que exclui o crime ou isenta o acusado da aplicação da pena. Distingue-se da impronúncia principalmente pelo fato de que esta permite a renovação do processo, enquanto não extinta a punibilidade e existindo novas provas, conforme o artigo 415 do Código de Processo penal. As hipóteses de absolvição sumária na 1° fase do tribunal do júri,…

para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é a única situação em que a extinção da punibilidade será tese de absolvição sumária) Tese de mérito 1. Atipicidade 2. Excludente de antijuridicidade 3. Manifesta dirimente de culpabilidade 4. Escusas absolutórias CP, art. 20 CP, art. 23 Hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) CPP, art. 181 e 348,§2º Pedido 1. Anulação ab initio (denúncia)…

estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual; Procedimento Ordinário e Sumário e Procedimento do Júri. DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Semana 1 Tema da aula: Teoria Geral do Processo Penal Prezados alunos, Nessa primeira aula, retomaremos alguns conceitos e institutos da Teoria Geral do…