Excludentes De Responsabilidade

Administrativo p/ Técnico Judiciário– TJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 07 AULA 07: Responsabilidade Civil do Estado SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 07 2 2) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL 2 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. DANO ALTERIDADE DO DANO NEXO CAUSAL ATO ESTATAL EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELEMENTO SUBJETIVO 7 8 9 10 12 13 3) APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO NO BRASIL …

3.3 Da responsabilidade pelo fato do serviço Da mesma forma que os entes elencados no art. 12, caput, também o fornecedor de serviços, em conformidade com o art. 14º, são responsabilizados objetivamente, ou seja, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por prestação de serviços defeituosos, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tendo como pressupostos: defeito do serviço, evento danoso, relação de causalidade entre o…

também um dano de ordem civil, seja moral ou material, portanto passível de reparação. Porém, a responsabilidade penal é estritamente pessoal, pelo próprio princípio da intranscendência, ou seja, a pena não pode ultrapassar a pessoa do agente. No entanto, a sanção pelo ilícito civil tem maior abrangência, atingindo tanto a pessoa do agente quanto os indivíduos que a lei civil imputar responsabilidade de indenizar pelo fato ocorrido. Esse assunto está disciplinado nos arts. 63/68 do…

mesma incabível. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende: “CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. PISTA CONTRÁRIA. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO FEITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESPESAS MÉDICAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA. NÃO INTERFERÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - A…

direito, tanto na esfera civil como na penal. Em seguida serão discutidas suas diversas classificações, sua ligação direta com o dolo e a culpa e o dever de indenizar ou não o dano. Palavras-chave: Ato ilícito. Direito. Ação voluntária. Responsabilidade civil. Responsabilidade penal. ABSTRACT The focus of this article is to discuss about Illicit Act and its main aspects, its consequences to the law field, both in Civil and Penal branches. It will also approaches its diverse…

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar o dano causado no código Civil. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização,…

transporte. Ver súmula 145 do STJ No transporte desinteressado de simples cortesia o transportador só será civilmente responsável quando concorrer em dolo ou culpa grave. Algumas excludentes de responsabilidade O transportador, para não ser obrigado a indenizar, poderá se valer de algumas excludentes de responsabilidade, vejamos: Força maior Culpa exclusiva da outra parte Fato de terceiro não relacionado com o contexto de transporte Fortuito externo (diferente de fortuito…

indícios necessários destinados a embasar a proposta de transação pena ou oferecimento de denuncia requer-se o arquivamento destes autos(...)”. Ressalta-se que, a responsabilidade civil, geradora do dever de indenizar, pressupõe o ato ilícito, culpa, e o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, fatos estes capazes de eximir a responsabilidade pela indenização. Diante disso, resta comprovado que este Requerido não praticou nenhum ato ilícito, nem tampouco agiu com culpa, muito pelo…

Alternativas incorretas: *O alicerce jurídico em que se sustenta a responsabilidade civil e oriundo do vocábulo neminem leadere, que busca, e sempre alcança (nem sempre alcança) o Restitutio Integrum. *Aplica-se a teoria subjetiva apenas nos casos previstos em lei o (objetiva, 99,9% previsto em lei) ou quando a lesão provem de situação criada por quem explora profissão ou atividade que expõe o lesado ao risco do dano que sofreu. *Em função da natureza do dever violado da culpa pode se…

representação física da pessoa como um todo ou em partes separadas do corpo, desde que identificáveis, implicando o reconhecimento de seu titular por meio de fotografia, escultura, desenho, pintura, interpretação cinematográfica, etc. Julgados: Responsabilidade civil – dano moral – exibição de imagem do autor em programa conhecido como “teste de fidelidade” – provas que autorizam concluir que as imagens foram gravadas com conhecimento do autor, sendo a transmissão por ele autorizada,…