Excludentes De Responsabilidade

arts. 65 e 66 do Código de Processo Penal e do art. 935 do Código Civil prescreve a subordinação temática da instância penal sobre a cível. Referidos dispositivos prevêem que se a sentença penal versar sobre a absolvição do acusado com base nas excludentes de ilicitude, na inexistência material do fato ou da autoria, o trânsito em julgado da decisão importará na extensão dos efeitos da coisa julgada à instância civil. Vale dizer que referidas matérias quando decididas em âmbito penal…

trataremos da responsabilidade civil do médico, trazendo em um primeiro momento a análise da natureza jurídica dessa responsabilidade, fazendo a distinção entre os tipos de obrigações assumidas pelo médico, o que determinará se a culpa dele será presumida ou se necessita de comprovação. Posteriormente trataremos da prova da culpa, tratando do seu disciplinamento no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Trataremos ainda, da responsabilidade por…

– 2012- adaptada) Com relação à responsabilidade do sistema consumerista quanto aos acidentes de consumo, é CORRETO afirmar que: Escolher uma resposta. a. A responsabilidade do fabricante é subjetiva. b. A responsabilidade do comerciante é culposa. c. A responsabilidade do fornecedor de serviço não comporta excludentes de ilicitude. d. A responsabilidade do fabricante comporta excludentes de ilicitude. Correto e. É objetiva a responsabilidade pessoal dos…

ressarcíveis e quem terá de repará-los? Resposta fundamentada. Diante das excludentes de nexo causal não é correto afirmar: I – Havendo uma excludente de nexo causal o dever de indenizar será afastado mesmo nos casos de risco integral. II – O fortuito interno afasta o dever de indenizar. III – O dever de indenizar é afastado tanto nos casos de responsabilidade civil subjetiva quanto objetiva, diante de alguma excludente de nexo causal. A) Somente I e II estão incorretas. B)…

RESPONSABILIDADE CIVIL LIVRO 1 – Ideias Gerais Sobre a Responsabilidade Civil Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e s desenvolvimento 6.1 Direito romano 6.2 Direito francês 6.3 Direito português 6.4 Direito brasileiro

ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. D) dolo e culpa. E) exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. 03. Constitui excludente da antijuridicidade: A) obediência a ordem superior hierárquica. B) coação moral irresistível. C) sonambulismo. D) exercício regular de direito. E) erro de proibição. 04. Constitui excludente da tipicidade: A) legítima defesa. B) estado de necessidade. C) princípio da insignificância. D) exigibilidade de conduta…

Lei 8078/90). Daí, provados o dano e o nexo causal com o produto ou serviço ao fornecedor cumpre a prova das excludentes se não quiser arcar com a responsabilidade pela sua reparação (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. SP: Saraiva. 8a. ed. p. 397). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÃO MORAL - FORNECIMENTO DE COMIDA ESTRAGADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DETERMINADA PELO CDC - EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJ-MS ,…

INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE MANICA DIVISÃO DE ECONOMIA, GESTÃO E TURISMO CONTABILIDADE E AUDITORIA DIREITO ADMINISTRATIVO Pós - Laboral RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Discentes Cláudia Simango Dinis Mative Farida Marília Murimba Filipe Candrão Leanhe Mapenda Júlio Docente: dr. Matsinho, Abril de 2015 ÍNDICE Conteúdo Pág. CAPÍTULO…

PIEVE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Art. 37, §6º, CF – as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CONDUTA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO CONDUTA COMISSIVA DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Precisa comprovar: NEXO CAUSALIDADE DANO EXCLUDENTES…

sobre as responsabilidades e as excludentes de responsabilidades do OTM: Com a emissão do Conhecimento, o OTM assume perante o contratante a responsabilidade pela execução dos serviços de Transporte Multimodal, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino, pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avaria às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo acordado, ou seja, uma…