Excludentes De Licitude

observância do dever de cuidado caracteriza omissão do empregador (culpa in vigilando), devendo este responder civilmente pelos danos decorrentes de acidente de trabalho. (...) E não há de se falar em culpa da vítima ou de terceiro (mototaxista) como excludentes da responsabilidade civil do ente público no acidente automobilístico em comento, pois, para tanto, a culpa da vítima ou de terceiro deveria ter se dado de forma exclusiva, o que não se depreende dos autos. Frise-se que, a esse…

emprego por ato de vontade das partes a) Resilio do contrato a dissoluo do contrato de trabalho por uma das partes, sem nenhuma interveno de autoridade judicial, que somente poder vir a interferir, quando chamada, para o exame dos efeitos que a licitude ou ilicitude do ato de resilio possa produzir no contrato de emprego. Produz efeitos ex nunc. b) Resoluo do contrato no Direito Civil, a resoluo contratual por inexecuo do contrato, d direito parte lesada de se ressarcir por perdas e…

bem público e o uso de certo equipamento ou material, nos casos previstos em lei. 2. Como meio de outorga de serviços públicos: quando a Administração Pública outorga a prestação de serviços públicos ao particular escolhendo a autorização, meio excludente da concessão e da permissão nos termos do art. 21, XII da Constituição Federal. 3. Para o exercício de certa atividade ou uso de objetos que a lei condiciona à prévia manifestação da Adm. Pública: consiste na manifestação formal da…

Penal NO ESPAÇO INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies Sujeito ativo, sujeito passivo e objeto da infração penal. Tipicidade E Suas Excludentes. ILICITUDE (ou antijuridicidade) E Suas Excludentes CULPABILIDADE E Suas Excludentes CONCURSO DE CRIMES CONCURSO DE PESSOAS Punibilidade E Suas Excludentes. PRINCÍPIOS Do DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL OU PRINCÍPIO DA RESERVA…

que o indivíduo a que se impute responsabilidade tenha a aptidão jurídica de efetivamente responder perante a ordem jurídica pela ocorrência do fato. No que diz respeito ao fato gerador da responsabilidade, não está ele atrelado ao aspecto da licitude ou ilicitude. Como regra, é verdade, o fato ilícito é que acarreta a responsabilidade, mas, em ocasiões especiais, o ordenamento jurídico faz nascer a responsabilidade até mesmo de fatos lícitos. Nesse ponto, a caracterização do fato…

conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta…

indagar a respeito da culpa do Estado no evento danoso, sendo suficiente a prova da ocorrência do prejuízo, e de que este proveio de ato de agente vinculado ao réu, apenas se admitindo o afastamento do dever de indenizar acaso provada qualquer das excludentes de responsabilidade, com destaque para o caso fortuito ou de força maior, para a culpa exclusiva da vítima, ausentes no caso concreto. 21. Por conta desse infortúnio, como dito alhures, a peticionária prestou queixa-crime,…

legítima defesa. A condição essencial para que exista excesso é a preexistência de uma situação objetiva de legítima defesa. Deve haver uma agressão injusta, de modo que o excesso refere-se à aos limites da conduta do agredido, não à sua inicial licitude. Excesso é a intensificação desnecessária de uma conduta inicialmente justificada. Para reconhecer que há excesso é preciso admitir que se encontram presentes as condições básicas da legítima defesa e que uma delas, a proporcionalidade,…

consiste em uma abstenção juridicamente relevante, um não fazer em benefício do credor. Tal ocorre no caso de alguém se obrigar, contratualmente, a não construir acima de determinada altura, impedindo a visão panorâmica de seu vizinho. 2.1 LICITUDE A licitude da prestação implica o respeito aos limites impostos pelo direito e pela moral. Tais prestações, ilícitas, repugnariam a consciência jurídica e o padrão de moralidade média observado e exigido pela sociedade. 2.2 POSSIBILIDADE…

Conceito: * É o que incide sobre: * Elementares da figura típica * Circunstâncias da figura típica * Pressupostos de fato de uma excludente de ilicitude * Dados secundários da norma penal incriminadora * 2- Formas: * A) Essencial: é o que versa sobre elementares, circunstâncias da figura típica ou sobre os pressupostos de fato de uma excludente de ilicitude * B) Acidental: é o que incide sobre dados acidentais do delito ou sobre a conduta de sua execução …