Excludentes De Licitude

BACHARELADO EM DIREITO Artigo: Excludentes de Ilicitude Atividade Prática Supervisionada da Disciplina Direito Penal II, orientada e submetida à avaliação da Prof.ª Msc. Laura Swiderek Merlo. SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................1 2. Ilicitude........................................................................................2 3. Excludentes de Ilicitude..........................................................

dubio pro societate, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, havendo indícios de que a crime ocorreu em razão de discussão por um acidente de trânsito, mantém-se a qualificadora do motivo fútil.Não havendo plena certeza da existência de excludente de licitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das…

conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta…

previamente [07], afasta, por isso, as chamadas excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior e fato de terceiro). Presente o dano e nexo de causalidade, o agente invariavelmente responderá pelo dano. São pressupostos da responsabilidade por dano ambiental a demonstração do evento damni e o nexo de causalidade. Como a responsabilidade não se funda na conduta culposa (lato senso) do agente, mas nos riscos assumidos, pouco importa a licitude da atividade, o traço instituidor…

crime culposo, a modalidade culposa deve vir expressa na lei. Excludentes Tipo objetivo – ausência de descrição da conduta criminosa em lei penal Tipo subjetivo – ausência de dolo ou ausência de culpa (Ex: art. 163: não há previsão de modalidade culposa, logo, se eu quebrar sem querer um celular alheio não responderei pelo crime.) Antijuridicidade ou ilicitude É a contrariedade ao ordenamento jurídico. Excludentes Art. 23: • Estado de necessidade – atua em estado…

fundamentos da legitima defesa, existem as teorias subjetivas, que a consideram como causa excludente da culpabilidade e fundam-se na perturbação de animo da pessoa agredida ou nos motivos determinantes e do agente, que conferem licitude ao ato de quem se defende. Durante a realização da pesquisa, houve momentos que fora necessário muita parcimônia para entender os vários pontos controversos sobre as excludentes de ilicitude, mormente àqueles referente ao exercício regular do…

defender. [10] NUCCI também apóia a teoria subjetiva, sugerindo, inclusive que “melhor teria agido o legislador se tivesse feito constar, expressamente, na lei penal, como fez o Código Penal italiano, a consciência da necessidade de valer-se da excludente.” Nas palavras de MIRABETE: “Como a razão de ser do direito é o equilíbrio da vida social e a antijuridicidade nada mais é do que a lesão de determinado interesse vital aferido perante as normas de cultura reconhecidas pelo Estado,…

na legislação vigente, onde a lei brasileira permite apenas duas hipóteses de licitude: gravidez que coloca em risco a vida da gestante, gestação de anencéfalos e gravidez resultante de estrupo. Abortar, no Brasil, é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, datado de 1940 e em processo de reforma. Dentre as alterações pretendidas pelo projeto de reforma do Código Penal, está á espera da aprovação, como excludente ilicitude, a proposta de que a gestante possa interromper a…

Introdução As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda está conceituada no artigo 25. As demais não foram conceituadas, restando a doutrina tal papel. Este artigo busca um…

origina um prejuízo a ser ressarcido. Se na área do Direito Privado, a teoria do risco integral não é adotada, com exceção das áreas especificadas pelo legislador, no Direito Ambiental a doutrina adere a essa teoria, e não admite nenhum tipo de excludentes nos casos de danos ao meio ambiente. Por conseguinte, o dever de indenizar independe da verificação da culpa do agente, se constituindo numa solução apropriada para a garantia dos direitos das vítimas em se tratando de danos…