Excludentes De Ilicitude Do Codigo Civil

material com base na legitimidade subjetiva da ação penal. Contudo é a que melhor explica a posição do crime de insubmissão que só pode ser cometido por civil. EXEMPLOS 2- CRIMES TIPICAMENTE MILITARES São aqueles que somente estão previstos no Código Penal Militar, sem que exista equivalente no Código Penal Comum. Ex. Deserção, Insubmissão, Violência contra superior, Furto de uso, Dano Culposo etc, ou os que possuem definição diversa na…

em aprender priva-nos de coisas que descobrir não coisas interessantes. (Carlos Drummond de Andrade). RESUMO Este trabalho de conclusão de curso visa o estudo e aplicação de uma das excludentes de ilicitude prevista no Artigo 23 inciso III do Código Penal brasileiro, sendo esta excludente o estrito cumprimento de dever legal, tendo apenas o objeto de estudo, o Estrito cumprimento de dever legal do Policial Militar, juntamente com os reflexos em caso de excesso por parte do Policial

Responsabilidade civil objetiva no Código Civil Brasileiro: Teoria do risco criado, prevista no parágrafo único do artigo 927 Marcela Furtado Calixto[1] Resumo: O presente artigo visa discutir a teoria do risco criado, inovação inserta no parágrafo único do artigo 927 do Novo Código Civil, que estabelece uma verdadeira cláusula penal geral ou aberta de responsabilidade objetiva, reflexo dos princípios da eticidade e socialidade, pilares do Novo…

ANTIJURIDICIDADE Entendemos que a Antijuridicidade e a ilicitude são palavras sinônimas, contrárias ao fato e o ordenamento jurídico, tendo como indicio a antijuridicidade, o fato típico e ilícito, exceto àqueles que acobertados por excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o

26 2.5 CULPABILIDADE 32 3 MAIORIDADE PENAL 42 3.1 CONCEITO E TEMPO DA MAIORIDADE 42 3.2 MOTIVAÇÃO 44 3.3 HISTÓRICO 46 3.4 MENORIDADE PENAL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL 49 3.5 DIREITO COMPARADO 51 3.6 MAIORIDADE PENAL E MAIORIDADE CIVIL 54 4 POLÊMICAS SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 56 5 CONCLUSÃO 68 REFERÊNCIAS 71 1 INTRODUÇÃO O dicionário da língua portuguesa oferece diversas definições para o vernáculo “crime”, o qual formalmente pode ser…

Rio de Janeiro, 01/02/2011 Responsabilidade Civil (Aula01) Professora: Flávia Zebulum Tirar Xerox dos materiais na pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em…

por sua vez, é uma qualidade dessa forma de conduta, mais precisamente a contradição em que se encontra com o ordenamento jurídico. A Reforma Penal de 1984, seguindo a orientação de Assis Toledo, adotou a terminologia ilicitude, abandonando a tradicional, antijuridicidade, que o Código Penal de 1940 utilizava, de resto consagrada na maioria dos países europeus, com exceção de Portugal. Antijuridicidade formal e antijuridicidade material A antijuridicidade, como destaca Jescheck, não…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS – PUC-GO DIREITO PROCESSUAL PENAL CURSO DE DIREITO ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO GOIÂNIA 2013 ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO Trabalho apresentado ao Professor Cristiano Naves, na Disciplina de Direito Processual Penal, como requisito para nota da 1ª N1, na Turma B02. GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇAO.....................................................

| |Tema |Responsabilidade e Ato Ilícito | |Objetivos |IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato | | |ilícito; | | |DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido

ATOS ILÍCITOS Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil II da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimento na referida matéria. Governador Valadares – MG Outubro/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ATOS ILÍCITOS 5 2.1 DANO MORAL 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 7 4 ABUSO DO DIREITO 9 4.1 MODALIDADES ESPECÍFICAS DO ABUSO…