Excludentes De Ilicitude Do Codigo Civil

falarmos das causas que excluem a ilicitude do fato típico penal e que não estão previstas em nosso ordenamento jurídico, não obstante o nosso Código Penal ter adotado a expressão “ilicitude” (como aparece, por exemplo, nos artigos 21 e 23), consideraremos aqui a “antijuridicidade” como sinônimo de “ilicitude” e o termo “supralegal” para nos referirmos àquilo que não está previsto expressamente no ordenamento jurídico e não, acima da lei ou sem base legal. A ilicitude, como expõe…

apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserida no art. 144, § 4º, estabelecendo: “Às polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares”. No projeto do novo código de processo penal do saudoso Prof. José Frederico Marques, ficou…

forma de repressão ao delito, de outro, a Legitima defesa exercida por qualquer particular injustamente vítima de agressão. 1. ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE ? Nossos autores, de modo geral, não diferenciam a antijuridicidade da ilicitude. Tratam-nas como iguais. Antijuridicidade é o predicado da conduta contrária ao direito. Contrariedade genérica. São igualmente antijurídicos os fatos matar o…

Sumário 1.0 – Introdução 2.0 - Artigo 23 do Código Penal 2.1 - Excludentes de Ilicitude 2.2 - Causas supralegais de exclusão de ilicitude 3.0 - Artigo 24 Código Penal 3.1 - Estado de Necessidade 4.0 - Artigo 25 do Código Penal 4.1 - Legítima Defesa 4.2 - Agressão Injusta 4.3 - Atualidade ou iminência 4.4 - Meios Necessários 1.0 Introdução (Ilicitude) Segundo Fernando Capez, a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta…

____________________________________________ NOTA: ________________________________________________ “Mais vale um juiz bom e prudente que uma lei boa. Com um juiz mau e injusto, uma lei boa de nada serve, porque ele a verga e a torna injusta.” Código Geral da Suécia, 1734. Fonte: Jornal “O Popular”, Coluna Direito e Justiça, Pg. 06, de 26/08/2008. Q U E S T Õ E S O B J E T I V A S (Valor: 8,0 pontos) – (2,0 pontos) VERDADEIRA OU FALSA Coloque “V” para…

tendo a Doutrina e a Jurisprudência entendido que a prova ilícita no processo civil deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade. De fato, tal princípio é também um princípio de interpretação constitucional, e bem se presta a solucionar conflitos principiológicos, dentre eles, o conflito entre a proibição da prova ilícita e algum outro princípio constitucional. Estuda a prova ilícita no processo civil brasileiro a partir da oposição entre o direito constitucional à…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES PERIGOSAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL) E ALGUNS APONTAMENTOS DO DIREITO COMPARADO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Independentemente de culpa. 3. Nos casos especificados em lei. 4. Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano. 5. Por sua natureza. 6. Risco para os direitos de outrem. 7. Excludentes de ilicitude. 8. Questão processual. 9. Nossas críticas com relação à inovação e alguns exemplos práticos. 10.

AULA DE DIREITO PENAL II - ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE ILICITUDE é agir contrário ao direito, causando lesão a um determinado bem jurídico. Excludentes de ILICITUDE: são entendidas como causas de justificação e não é uma exclusividade do direito penal. A justificante torna licito o que era ilícito. Como se classificam as excludentes de ilicitude? AS DA PARTE GERAL DO CP ART. 23 a 25 DO CP; As previstas excepcionalmente na parte especial do CP. Ex.: aborto necessário (128,I do…

empregados pelo legislador. Essa consciência precisa ser atual, isto é, deve estar presente no momento em que a ação está sendo realizada e abrange somente o conhecimento dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciência da ilicitude. O elemento volitivo consiste na vontade de realizar um crime, de acordo com o jurista Juarez Cirino, “o componente volitivo do dolo define-se como querer realizar o tipo objetivo de um crime” (CIRINO, 2012, p. 127). Essa vontade…

a ideia. Depois que são resgatados, os quatro sobreviventes vão a julgamento por homicídio. Começa então um debate entre os juízes sobre Direito natural e Direito positivo. A tese naturalista é defendida pelo juiz Foster que alega a exclusão de ilicitude do estado de necessidade. O juiz Foster afirma, ainda, que os exploradores estavam fora da sociedade, convivendo em uma realidade diferente e que por isso não estariam sujeitos às leis de Newgarth. Por outro lado, o juiz Keen, defendendo…