Excludentes De Culpabilidade

Acerca das causas de excludentes de antijuridicidade A antijuridicidade é amplamente teorizada pelos estudiosos do Direito Penal. Porém, a causa de justificação, pois, é a excludente de antijuridicidade. Portanto uma ação, mesmo típica, se possuir uma causa de justificação, o seu caráter de ilicitude será excluído de sua análise, e essa ação típica não causará uma pena. Torna-se importante entender a sua conceituação básica para, então, compreender as chamadas excludentes de antijuridicidade.

Penal NP Permissiva Permite a realização de uma conduta típica sem que o agente seja responsabilizado criminalmente. As NP permissivas são compostas pelas excludentes da tipicidade, da ilicitude, da culpabilidade e da punibilidade. São identificadas pelas expressões: “não há crime (ilicitude)” “não se pune” “é isento de pena (culpabilidade)” “o juiz pode deixar de aplicar a pena (punibilidade)” Ex: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos…

não punição do "furto famélico" seria a causa excludente de antijuridicidade do estado de necessidade ( art. 24, CP ) ou a simples inexigibilidade de conduta diversa supralegal, de discutível aceitação. Ou seja, é possível adequar o caso concreto à previsão legal ou será necessário, neste caso, utilizar-se de fórmulas extralegais em benefício do agente? Estado de necessidade O estado de necessidade é legalmente previsto como uma das causas excludentes de ilicitude no art. 24 do Código…

Conceito Analítico – Corrente Tripartida A corrente tripartida conceitua crime analítico como fato típico, ilícito e culpável. Fato Típico, Ilicitude e Culpabilidade serão os assuntos de nosso próximo artigo. Infração Penal 'Infração Penal' é toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita, imbuída de Culpabilidade, isto é, praticada pelo agente com Dolo ou, ao menos, Culpa quando a Lei assim previr tal possibilidade. O Estado tem o dever de proibir e…

AÇÃO, TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. Pois bem, dentro desse contexto, os exercícios abaixo são divididos em duas partes: a primeira se refere aos temas de AÇÃO e TIPICIDADE; a segunda se refere ao tema de ANTIJURIDICIDADE (ou ilicitude). A culpabilidade só será estudada na disciplina de Direito Penal II. 1º parte: Teoria do Crime: Ação e Tipicidade 1) Considerando-se o que se estudou a respeito do conceito de ação segundo a orientação finalista, indaga-se: há crime sem…

cumprimento de um dever legal..............................................................................18 9.4 Exercício regular de um direito...........................................................................................20 10. CULPABILIDADE............................................................................................................21 10.1.…

realiza uma conduta típica (enquadrada na norma penal) ela também é considerada antijurídica ou ilícita. Porém temos algumas exceções, uma vez que o ordenamento jurídico prevê situações em que, apesar de típica, tais condutas estão acobertadas por excludentes da antijuricidade ou ilicitude do agente. Preliminarmente vamos conceituar e esclarecer alguns conceitos que serão importantes para entendimento dos temas que serão abordados ao longo deste trabalho. CONCEITO DE CRIME O conceito…

aos aspectos da teoria do delito, especialmente no que tange à culpabilidade e à embriaguez, como sua causa excludente. Da mesma forma, será analisada a conceituação da teoria da actio libera in causa e, logo após, será procedida a avaliação da sua aplicação e a possibilidade de usá-la como forma de afirmar a culpabilidade nos delitos cometidos sob o estado de embriaguez.. Palavras-chave: Direito Penal, Teoria do Delito, Culpabilidade, Embriaguez, Actio Libera in Causa. Abstract:…

a relação de contrariedade, de antagonismo, que se verifica entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. A licitude é encontrada por exclusão, ou seja, a ação só será lícita se o agente tiver atuado sob o amparo de uma das quatro causas excludentes da ilicitude do Código Penal (artigo 23): legítima defesa, estado de necessidade,estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A doutrina aponta, ainda, além dessas causas legais de exclusão da ilicitude, uma…

SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Penal Aula 05 EMENTA DA AULA 1. Culpabilidade GUIA DE ESTUDO 1. Culpabilidade Significa reprobabilidade que é o juízo de censura sobre aquele que pode e deve agir de acordo com o direito.  Elementos da Culpabilidade  Imputabilidade  Potencial Consciência da Ilicitude  Exigibilidade de Conduta Diversa  Excludentes da Culpabilidade  Inimputabilidade (Art. 26, CP) – Nos termos do art. 26 é inimputável aquele que em…