Excludentes Da Responsabilidade Civil

adquirir outra motocicleta. Além disso, sustenta ter sido afetado pelos piores sentimentos de dor, humilhação e de revolta. Alega ainda, relação de consumo entre ele e a Universidade Ré, requerendo a inversão do ônus da prova. Argui também, responsabilidade civil objetiva da Ré. Postula indenização nos valores de R$ 5.695 (cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais) a título de dano patrimonial sofrido; e R$ 15.000 (quinze mil reais) por danos morais. A pretensão do Autor não…

protocolou Ação de Indenização por Danos morais, materiais e estéticos na Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, sendo correta a protocolização da mesma na Vara Cível da Comarca de Apucarana/PR, conforme Artigo 100, V, alínea a, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) …

RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” Claudio Ribeiro Barros( RESUMO O presente artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério

dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (no caso, o Código de Processo Civil e a Lei n. 9.099/1995), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. E por fim quanto à alegada existência de causa excludente da responsabilidade da Agravante, consta do voto do Relator, Juiz Marcos de Oliveira Pinto: ‘Inexiste nos autos, entretanto, qualquer documento capaz de excluir a responsabilidade da empresa demandada. Pelo contrário, o que se verifica é que a…

ocorrências danosas. 2. Responsabilidade civil decorrente do fato do serviço e do produto - Marina Vanelli Na sociedade atual, “[...] nem mesmo as ações e condutas da cadeia de fornecedores são visíveis ou identificadas pelo consumidor, […] a culpa é noção insuficiente como geradora da responsabilidade civil”. (MARQUES, 2006 apud SIMÃO, 2009, p. 9, In: SILVA). A divisão tradicional do direito civil em responsabilidade contratual e extracontratual é substituída pela responsabilidade…

tratando de produtos n�o dur�veis. b) 3 (tr�s) anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria. c) 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. d) N�o corre o prazo com a instaura��o do inqu�rito civil, at� o seu encerramento. e) � suspenso a partir da reclama��o comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, at� sua resposta negativa. Gabarito: c) Nota obtida nesta quest�o: 4 Quest�o 6 -…

depositar resduos txicos em local inapropriado, para que ela responda por danos morais. De acordo com a teoria do risco integral, basta que haja relao entre o dano e a situao de risco criada pelo agente, no se admitindo nem mesmo as excludentes de responsabilidade civil caso fortuito, fora maior, fato de terceiro ou culpa da vtima. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) ao julgar o recurso de um garoto de 12 anos que pisou em terra contaminada por…

contra-mão de direção. A sentença julgou procedente os pedidos, porque com base na Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal: “A responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com passageiro não elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.” A sentença fundamenta, inclusive, que esta súmula foi transformada em texto legal no artigo 735 do Código Civil, de 2002, em vigor. Resposta: Segue abaixo a respectiva fundamentação, as jurisprudências realizadas no…

Raíssa Lopes Daniel de Paiva Chaves Responsabilidade Civil Ambiental 1 Breve Histórico da Responsabilidade Civil e sua Tendência Atual Anteriormente ao surgimento da noção de responsabilidade civil propriamente dita, a humanidade vivenciou uma época marcada pela vingança privada e completa desproporcionalidade em sua aplicação. Observa-se, a esse respeito, que na época em que o homem vivia em clãs, o grupo ofendido poderia atingir quaisquer bens

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANPORTES Cariacica 2014 DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANPORTES Trabalho apresentado à Faculdade Espírito-Santense de Ciências Jurídicas, como requisito obrigatório para obtenção de nota na disciplina de Responsabilidade Civil. Orientador: Prof. Francisco de Assis dos Santos Soares.