Excludentes Da Ilicitude

INTRODUÇÃO Só é possível falar em análise da ilicitude de determinada conduta, para fins de Direito Penal, se for típica. Uma vez averiguado tratar-se de conduta típica, devemos passar apurar se também é ilícita, isto é, se há uma relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. Após apurado que um fato típico, também é ilícito, se faz necessário averiguar se o autor do fato deve ou não receber uma sanção penal pela conduta realizada, ou seja, a…

ILICITUDE E CULPABILIDADE PROF. MARCELO marceloigualdad@hotmail.com FATO TIPICO CONDUTA: Comissiva Omissiva Dolosa Culposa TIPICIDADE - MATERIAL – tem como base a lesão ao bem jurídico protegido pela norma. - FORMAL – adequação entre o fato descrito na norma e a conduta do autor RESULTADO: Jurídico e Naturalístico= modifica o mundo exterior (art. 158 do CP NEXO CAUSAL = produz o resultado RESPONSABILIDADE OBJETIVA: ação,…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFORMG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFORMG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento jurídico. A culpabilidade

Cumprimento do Dever Legal O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal constituem excludentes de ilicitude “em branco”. Cuida-se de um fenômeno similar ao que ocorre nas já estudadas “leis penais em branco”, em que o conteúdo definitivo da regra se deduz de outra norma jurídica, da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Isto porque o fundamento destas excludentes encontra-se em outras normas jurídicas, de regra extrapenais. Assim, por exemplo, o…

decorrência natural do princípio da reserva legal: nullum crimen nulla poena signe praevia lege. Art. 1 CP Anterioridade da Lei - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou…

correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto e a descrição contida na norma penal incriminadora. Características: a) a tipicidade: fato + conduta + resultado b) a antijuridicidade (ou, mais adequadamente, ilicitude) - contrário às normas jurídicas. VI - CULPA 1 - Conceito Culpa, em sentido estrito, é a conduta voluntária, que produz resultado ilícito, não desejado, mas previsível, e excepcionalmente previsto e que podia, com a devida…

Acerca das causas de excludentes de antijuridicidade A antijuridicidade é amplamente teorizada pelos estudiosos do Direito Penal. Porém, a causa de justificação, pois, é a excludente de antijuridicidade. Portanto uma ação, mesmo típica, se possuir uma causa de justificação, o seu caráter de ilicitude será excluído de sua análise, e essa ação típica não causará uma pena. Torna-se importante entender a sua conceituação básica para, então, compreender as chamadas excludentes de antijuridicidade.

Atos ofensivos Á boa fé e aos costumes - prática de atos dolosos com a intenção de causar dano, satisfazer necessidades ou interesse; Atos praticados em desacordo com o fim social ou econômico do direito. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DA RESPONSABILDADE CIVIL A - EXCLUDENTES DE ILICITUDE Art. 188 - Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deteriorização ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à…

entre os poderes deve ser respeitada. EXCLUDENTES DE ILICITUDE Conforme defende suas premissas o juiz Keen, enaltece que não é viável a excludente de ilicitude de legítima defesa, visto que somente se configura quando em casos de resistência a uma ameaça á própria vida de uma pessoa, visto que Whetmore não fez nenhuma ameaça contra a vida dos réus. Porém no Ordenamento Jurídico Brasileiro, existem três tipos de excludentes de ilicitude: Excludente de ilicitude: art. 23º do Código Penal.…

termo “antijuridicidade” como sinônimo de ilicitude. Seu emprego, contudo é improprio, pois não traduz com precisão o vocábulo alemão Rechtwidrigkeit (contrariedade ao direito). Além disso, a Parte Geral do Código Penal , acertadamente, adotou o termo “ilicitude”, quando, por exemplo, no artigo 21 do CP fala de “erro sobre a ilicitude de fato” e no artigo 23 CP “ causas de exclusão da ilicitude” Diante disso utilizaremos o termo Ilicitude. Conceito de Ilicitude É a conduta contrária…