Excludentes Da Execução Da Pena

CLASSIFICAÇÃO Condenatória: A sentença condenatória é aquela que analisa o mérito da causa e julga procedente a pretensão punitiva (isto é, condena o acusado). art 387 cpp acolhe, ao menos em parte, a pretensão punitiva. Inflige ao infrator uma pena. Ex. julgo procedente a denúncia para condenar fulano de tal como incurso no art. 157 do CP pátrio. ABSOLUTÓRIA: Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva. A sentença é, então, absolutória quando se julga…

FACULDADE DE DIREITO ORIENTAÇÃO MONOGRÁFICA I PROJETO DE PESQUISA PARA O TCC TÍTULO A Pena de Privativa de Liberdade na Contemporaneidade [pic] TEMA& MARCO TEÓRICO DA PESQUISA PROBLEMA DA PESQUISA A legislação penal acompanha a Constituição, que prevê como direito de todos o acesso a educação formal – 1º. grau – indo mais além ao abranger o e4nsino profissionalizante. Assim é que a LEP, art.

participado dele inexistente a prova da autoria ou participação, o que enseja sua absolvição. Também é absolvido o acusado quando “existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena”. Refere-se a lei às causas excludentes da antijuricidade ou ilicitude e às causas excludentes de culpabilidade. Por último, o réu deve ser absolvido se “não existir prova suficiente para a condenação”. São mais raras as hipóteses que ensejam a aplicação de tal dispositivo,…

embriagado, e sob efeito de substâncias entorpecentes” passou a desferir socos e golpes na vítima, com objetos cortantes (foice), causando-lhe lesões. Restou preso em flagrante delito, por esses motivos. Diante disso, denunciou o Acusado como incurso nas penas contidas no art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro nos termos do art. 5º, inciso I, e artigo 7º inciso I da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). 2- NO AMÂGO DA DEFESA 2.1 - Legítima defesa – Ausência de Crime (CP, art. 25) A…

do CP, passando para o juízo cível a liquidação e a execução da sentença. Ato ilícito compreende todo aquele que contraria o direito, ferindo o dever de não lesar alguém. Importa na apuração da culpa, a qual deriva de negligência, imprudência e imperícia. Os ilícitos civis geram a obrigação de reparar o dano, tanto material como moral, na esfera patrimonial. Já os ilícitos penais geram sanções pessoais e pelo princípio da intranscendência, a pena imposta não ultrapassa a pessoa do…

batalha, o fuzilamento do condenado quando a lei impõe pena de morte, o policial quando efetua uma prisão em flagrante. Exercício regular do Direito: Existem condutas que embora típicas se enquadram no exercício de um direito. Exemplo: a prisão em flagrante efetuada por qualquer pessoa do povo, desforço pessoal imediato, e direito de retenção previsto no Código Civil. Descriminantes putativas (coisa imaginaria) art. 20 § : e u ma causa excludente da ilicitude erroneamente imaginada…

se extinguir sem deixar sucessor. (prova até aqui) PRISÕES – Lei 12.403/11 ou art. 282 Conceito: é o cerceamento da liberdade de locomoção tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento ao cárcere. Espécies de prisão: * Prisão Pena: é aquela decorrente de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. * Prisão Cautelar: é aquela que pode ocorrer antes do transito em julgado de uma sentença penal condenatória. Espécies de prisão cautelar: * Antes da…

presunção de inocência; - individualização das penas. Além desses princípios, a Constituição faz referência a outras matérias de natureza penal, que são: - inimputabilidade; - racismo; - crimes hediondos; - terrorismo; - ação de grupos armados. Passemos agora a analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da Reserva Legal ou Legalidade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio…

ou Inimigo íntimo; - Credor, Devedor; - Herdeiro, Donatário, Empregador; - Recebeu dádivas; - Interessado; - Aconselhou ou subministrou. 2 Sujeito – Ministério Publico: Tem como função: Promover privativamente a ação penal pública; Fiscalizar a execução da lei. 3 Sujeito – Defensor: Nenhum acusado pode ser julgado sem defensor ainda que esteja ausente ou foragido. A audiência poderá ser adiada se por motivo justificado o defensor não puder comparecer. Se o defensor abandonar o processo…

‘nullum crimen, nulla poena sine lege’. Não existe crime ou pena sem lei. Definição de crime e previsão de pena exige sempre lei. Conforme o dispositivo no artigo 5º inciso XXXIX da nossa carta magna. 6. A aplicação da lei penal no tempo: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 1. A…