Excludentes Da Execução Da Pena

Conceito/características do direito penal 3. Princípios fundamentais do direito penal 4. Crime, conceito e elementos (ação ou conduta, tipicidade, ilicitude/antijuridicidade culpabilidade) 5. Concurso de agentes (autor, co-autor e particípe) • Teria geral da pena (Penal II) • Crimes em espécie/ artigo 121 ate 212 do código penal (Penal III) • Crimes em espécie/ arts. 213-361 C.P (penal IV) Direito Penal 1 Introdução O estudo do direito penal tem como principal fonte o código…

analisou o processo” * Pontes de Miranda: “história relevante do processo” Exceção: Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 81, § 3º. 1.2.2) MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR): REFERE-SE AO INCISO III DO ART. 381. - Análise de “todas” as teses, sob pena de nulidade* Necessidade de analisar fundamentos relevantes (STF – HC 74.073) * Desnecessidade de transcrever toda a argumentação das partes. Necessário apenas que, sucintamente, exponha os fatos para não causar prejuízo às partes (STJ…

material do injusto, a substância da ilicitude, que reside no caráter antissocial do comportamento, na sua contradição com os fins colimados pelo Direito, na ofensa aos valores necessários à ordem e à paz no desenvolvimento da vida social. CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE Em face do acolhimento da teoria da tipicidade como indício da ilicitude, uma vez praticado o fato típico, isto é, o comportamento humano previsto em lei como crime ou contravenção penal, presume-se o seu caráter…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Como se vê, o Código Penal não será a única fonte de pesquisa, de modo que, será feita uma síntese da evolução do crime e, por fim, a exploração do tema estado de necessidade em relação às excludentes de culpabilidade, imputabilidade e antijuridicidade. O estado de necessidade não tinha uma aceitação como outros institutos antigos, que por sua vez, só era aceito em casos particulares. Por um bom tempo, o caso em tela ficou conotativamente

......................................................................4 2 Desenvolvimento – Carlinhos .....................................................................5 2.1 Estrito cumprimento do dever legal 2.2 Legítima defesa 2.3. Excludentes 2.4 Excesso doloso e culposo 3 Provas em Direito Penal 4 Função do Direito Penal e da SSP no EDD 5 Princípios limitadores da ação e do poder punitivo estatal 6 Pluralismo jurídico 3 Conclusão.............................................

ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O procedimento ordinário é adotado para julgamento dos crimes que tiverem por objeto, pena máxima cominada igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de…

Penal poderia ser aplicado ao primeiro crime? Justifique. 2. Qual deveria ser a base da defesa do primeiro crime? 3. À luz do nosso ordenamento jurídico, quais critérios da pena foram ignorados? 4.Quais os princípios limitadores do direito penal na execução da pena? 5. O segundo crime poderia ser contemplado por uma excludente de culpabilidade? Justifique. 6. Indique o erro da defesa no segundo crime. 7. Que falhas podemos apontar em relação ao dever do Estado em relação: às…

aptidão para ser culpável (não se confunda com Responsabilidade) Todo agente é imputável, a não ser que ocorra causa excludente da imputabilidade (chamada causa dirimente=que anula um ato realizado) CAPPEZ Sobre a emoção e a paixão, Capez afirma que não excluem a imputabilidade, de acordo com art. 28, I código penal. Porque o CP adotou o sistema biopsicológico, a causa excludente da culpabilidade precisa estar prevista em lei e este não é o caso da paixão nem tão pouco da emoção.…

acusado agiu ao abrigo de uma excludente de antijuridicidade. Em segundo lugar, é preciso que o réu seja perigoso, havendo, pois, probabilidade de voltar a delinqüir. Essa periculosidade é presumida quanto ao inimputável, já que a lei determina aplicação da medida de segurança àquele que cometeu o ilícito nas condições previstas no art. 26 CP. No que diz respeito ao chamado semi- imputável, a periculosidade pode ser reconhecida pelo juiz que, em vez de aplicar a pena, a substitui por…

definitivas: são as que resolvem o mérito da causa. Condenatória: julgam em todo ou em parte, a pretensão punitiva deduzida, infringindo uma pena. Absolutória: julgam a pretensão improcedente. Própria: quando não ficou comprovada a imputação, o fato é atípico, ficou provado que o réu não foi o autor nem concorreu para o crime, não houve prova suficiente, causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade. Imprópria: sem embargo da absolvição, impõe Medida de segurança. Decisões…