Excludentes Da Execução Da Pena

vontade de cometer o crime. a) Erro sobre o objeto – pega o celular acreditando ser o seu, quando na verdade é de outra pessoa, pois ambos são de mesma marca e modelo. b) Erro sobre a pessoa – atira em uma pessoa acreditando ser outra. c) Erro na execução – aberratio ictus – o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela. d) Resultado diverso do pretendido e) Aberratio causal Erro de…

do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Após a apresentação desta defesa, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar (art. 397) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente. Em não sendo hipótese de absolvição sumária, o juiz receberá…

ausência das elementares induz à atipicidade do delito por ser ela integrante do tipo básico originário. Portanto, se não tem elementar, o fato é atípico. Perdão judicial Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. O perdão judicial é uma das causas de extinção da…

ESTUDO DIRIGIDO GRUPO 5 7º PERÍODO – TURMA A - NOTURNO LEGÍTIMA DEFESA REAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA JURISPRUDÊNCIA E COMENTÁRIOS. Sendo considerada uma excludente da ilicitude, a legítima defesa é um importante conceito no Direito Penal. Nos termos do art. 25, infere-se que age em legítima defesa quem: “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”

coisa alheia móvel. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é…

VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ...........................................................44 ARREPENDIMENTO POSTERIOR........................................................................................................45 Requisitos para redução da pena ......................................................................................................45 CRIME IMPOSSÍVEL…

VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ...........................................................44 ARREPENDIMENTO POSTERIOR........................................................................................................45 Requisitos para redução da pena ......................................................................................................45 CRIME IMPOSSÍVEL…

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teoria é adotada na Itália, foi adotada no Brasil no CP de 1940 e é adotada na Alemanha, em se tratando de crimes culposos. - TEORIA EXTENSIVA – A teoria extensiva estabelece “graus de importância” entre os autores de um crime, admitindo diminuição da pena àqueles que contribuíram de modo menos significativo ao evento. Admite uma autoria mitigada, passa a existir a figura do cúmplice (autor menos importante), porém, não menciona a figura da participação. - TEORIA RESTRITIVA – Estabelece…

DIREITO PENAL Noções gerais sobre a aplicação da pena: Diferença entre cominação, aplicação e execução da pena: COMINAÇÃO DA PENA: Os fatos puníveis são selecionados e, assim é determinada uma sanção, estabelecendo os limites e critérios de sua fixação. Os fatos reprováveis são definidos como crime ou contravenção, e a eles é imputada uma sanção, proporcional à reprovabilidade. APLICAÇÃO DA PENA: é elaborada pelo juiz na sentença; é a atividade que concretiza a individualização