Excludentes Da Execução Da Pena

comprovação da execução ou participação do réu no crime. Devido ao princípio 'in dúbio pro reu', haverá a absolvição quando o juiz estiver diante dessa hipótese. A responsabilidade civil poderá ser apurada. V - "Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal". A dúvida quanto à autoria leva a absolvição, porém, se na ação de conhecimento civil o juiz não se convencer reconhece-se a reparação civil. VI - "Existirem circunstâncias que excluam o crime ou isente o réu de…

os crimes e não dependem de pronunciamento judicial (são automáticos); já os efeitos específicos limitam- se a alguns crimes, dependendo de pronunciamento judicial a respeito, e não se confundem com as penas de interdição temporária de direitos, visto que estas são sanções penais, substituindo a pena privativa de liberdade pelo tempo de sua duração, enquanto aqueles são consequências reflexas do crime, permanentes e de natureza extra-penal. EFEITOS GENÉRICOS São efeitos…

Causalidade – Vincula a conduta ao resultado, é a ação que vai gerar um resultado; Não há nexo de causalidade nos crimes omissivos. CONCEITO FORMAL – FATO TÍPICO + ANTIJURICIDADE (Mirabete e Damásio - Bipartida) – Culpabilidade como mero pressuposto da pena. CONCEITO MATERIAL – O delito sempre vem lesionar o bem jurídico. 1.2. Teorias da Ação 2.1. Causal – Naturalista (Von Liszt e Beling) “Ação é modificação causal do mundo exterior, perceptível pelos sentidos, e produzida por…

quando possível fazêlo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: • Pena – detenção, de um a seis meses ou multa. • Parágrafo único: A pena é aumentada de metade, se da omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplica se resultar em morte. Sujeitos • Ativo: qualquer pessoa • Passivo: apenas as pessoas taxativamente indicadas…

também no consumerista, o caso fortuito/força maior é hipótese excludente de responsabilidade. Com efeito, embora o Art. 14, parágrafo 3º, II do CDC só apresente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro como causa de exclusão, não mencionando o caso fortuito[5], a melhor doutrina, capitaneada por Gustavo Tepedino, o elenca também: Quanto à hipótese de caso fortuito ou força maior, embora o CDC não a inclua, expressamente, como excludente, deve ser considerada como tal, uma vez que…

crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos A preventiva só tem cabimento na persecução penal para apuração de crime doloso, cuja pena, via de regra, seja superior a quatro anos. Os crimes culposos e as contravenções penais, neste parâmetro inicial, não admitem a prisão preventiva, portanto nem todos os crimes dolosos admitem a preventiva. 1.4.1 Exceções: A preventiva se reserva a abarcar os crimes dolosos mais graves (pena superior a 4…

(art. 52) ............................................. 7. Extraterritorialidade (art. 72) ..................................... 8. Pena cumprida no estrangeiro (art. 8a) ...................... 9. Eficácia de sentença estrangeira (art. 9S) ................... 10. Contagem de prazo (art. 10) ..................................... 11. Frações não computáveis da pena (art. 11) ............... 12. Legislação especial (art. 12) ..................................... 23 24 26 27 28 …

conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível. Conceito da Imputabilidade: é encontrado contrario sensu no artigo 26 , trata-se da inimputabilidade. CP. ART . 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender ocaráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. …

o sujeito ativo em estado de indigência, é a prova que muitos cidadãos não têm resguardado o direito que assegura a nossa Constituição Federal, que é o da dignidade da pessoa humana. No tocante, a punibilidade dessa conduta é atacada pelas excludentes, que são o estado de necessidade e o princípio da insignificância. Ademais, quando se utilizam as cautelares, mais especificadamente as prisões cautelares, corre-se o risco de estar ferindo o princípio da proporcionalidade, sendo as…

Desistência voluntária e arrependimento eficaz Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Conceito de desistência voluntária: Trata-se da desistência dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário, respondendo o agente somente por o que praticou. “O abandono é voluntário quando ocorre independentemente de impedimentos obrigatórios; é voluntário quando o autor diz…