Excludente De Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil - Responsabilidade civil: é a obrigação que a pessoa tem de pagar indenização por um ato ilícito praticado. - A responsabilidade poderá ser: Contratual: acontece quando há um vínculo jurídico entre as partes: contrato (Art. 389,CC); Extracontratual ou aquiliana: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art. 927, CC. Ato ilícito: arts. 186-188,CC Conceito: consiste no…

ressarcíveis e quem terá de repará-los? Resposta fundamentada. Diante das excludentes de nexo causal não é correto afirmar: I – Havendo uma excludente de nexo causal o dever de indenizar será afastado mesmo nos casos de risco integral. II – O fortuito interno afasta o dever de indenizar. III – O dever de indenizar é afastado tanto nos casos de responsabilidade civil subjetiva quanto objetiva, diante de alguma excludente de nexo causal. A) Somente I e II estão incorretas. B)…

consumidor ou de terceiro. Apesar da responsabilidade ser objetiva, o CDC ressalvou algumas causas de "exclusão da responsabilidade” enfatizando a teoria do risco mitigada, ou seja, comporta algumas excludentes a favor de quem deve indenizar, consoante as previsões legais. 6. O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor O CDC (Lei 8.078/90) não elencou como causas excludentes de responsabilidade do fornecedor o caso…

ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 14.978 A.C. Nº APTE: 1061231-17.2014.8.26.0100 SÃO PAULO JULIANA MANGINI ZAMORA APDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RESPONSABILIDADE CIVIL. Ataque sexual em vagão do Metrô. Dano moral. CONFIGURAÇÃO: Falha na prestação do serviço de transporte, que deve ser seguro e de qualidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor, que não é elidida por culpa de terceiro, cabendo ação regressiva. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Vistos. Trata-se de…

DADOS DA DISCIPLINA Disciplina: Responsabilidade Civil Curso: Direito Professor (a): Acadêmicos (as): I- Responda de acordo com o que está sendo solicitado 1. Suponhamos que Augusto sai de seu apartamento e esqueça o ferro de passar roupas ligado sobre a tábua. Posteriormente, inicia-se um incêndio. Clóvis, passando na rua, ouve os gritos de socorro de Berenice, uma senhora idosa. Para salvá-la, Clóvis dá um golpe na por de entrada do edifício, de vidro, e a estilhaça. Ganhando acesso, corre

Trabalho de Direito Civil. Apresentado pelos alunos: Andressa Fabris da Luz, Dioclécio Ferreira Mota,Luiza Andriele Medeiros Defeitos do Negócio Jurídico: Ato Ilícito Cena: Aplicação de produto químico em salão de beleza, sem as devidas atenções as reações decorrentes do mesmo, ocasionando a queda do cabelo. RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO (arts. 186 e 927 CC): é todo ato praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico capaz de gerar dano a outrem, criando ao autor do…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Responsabilidade Noção Jurîdica Responsabilidade = resposta Pressupostos mînimos: fato + imputabilidade a alguem Fato pode ser ilícito (regra) ou licito 1.1.1 Tipos de Responsabilidade De acordo com a norma jurídica violada temos: Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal – Simultaneidade ou não. 1.2 Responsabilidade Civil CC 1916 art. 159 – Englobava o ato ilícito + a responsabilidade CC 2002 Desmembramento Ato ilícito

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, aos sentimentos ou aos bens de uma pessoa. A…

Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço – Acidente de consumo Objetiva-se demonstrar a importância que o Código de Defesa do Consumidor tem nas relações cotidianas vez que o homem contrata a todo o momento. E diante dessa situação existe a necessidade de tutelar o consumidor fazendo-se respeitar a sua dignidade segurança saúde colocando no mercado de consumo produtos e serviços de melhor qualidade. As relações de consumo estão cada vez mais abrangentes presentes no cotidiano

Estácio de Sá Alagoas – WEB AULA – 03 - Curso: Direito – Disciplina: Responsabilidade Civil – Aluno: José Augusto S. Monteiro – Data: 02/04/2014 – Período 7º- Profª. Emanoela Gato Caso Concreto: Augusto, comerciante de bois, vende a Gustavo, lavrador, um boi doente, que, por sua vez, contagia os outros bois do comprador, que morrem. Privado desses elementos de trabalho, o lavrador vê-se impedido de cultivar suas terras. Passa a carecer de rendimentos que as terras poderiam produzir,…