Excludente De Responsabilidade Civil

1- Responsabilidade Civil: 1.1- A responsabilidade no direito brasileiro é dividida entre responsabilidade civil e criminal. A responsabilidade criminal ou penal esta relacionada com os delitos e crimes cometidos pelas pessoas. A responsabilidade civil está atrelada a reparação de danos suportados. 2- Espécies: 2.1- Responsabilidade civil contratual é aquela que ocorre em decorrência do não respeito às regras contratuais. 2.2- Responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana ocorre

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Porto Alegre 2006 GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Trabalho de Conclusão…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VIDEIRA 2014 Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal, chama-se também de responsabilidade extracontratual do Estado. Assim

totalmente improcedente, visto que é objetiva a responsabilidade da empresa que transporta passageiro ou coisas, exonerando-se da obrigação de indenizar somente quando configurados caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O art. 734 do Código Civil afirma: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Conforme o…

RESPONSABILIDADE CIVIL - HISTÓRICO E EVOLUÇÃO. C ONCEITO E PRESSUPOSTOS. CULPABILIDADE E IMPUTABILIDADE* Luiz Ricardo Guimarães Advogado civilisTa em Bauru/SP, Mesrrando em Direiro no programa de pós-graduação da Faculdade de Direiro de Bauru - ITE, Ia Turma, Professor de Direito Civj/ na Faculdade de Direito de Bauru (lTE) RESUMO o presente trabalho tem como objeto a pesquisa da evolução histórica, con­ ceito e pressupostos da responsabilidade civil, culpabilidade e…

Direito Civil V Curso: Direito Professor: Patrícia Fontanella Nome do aluno: Milene de Oliveira Pereira Data: 18/09/2011 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: ( 2,0 pontos) (Ministério Público/SP – 77º) Estudamos que a…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A culpa da vítima permite que haja a exclusão da responsabilidade civil, por romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. Deste modo, com relação à culpa da vítima é possível afirmar: Resposta Resposta Selecionada: c. Na culpa concorrente da vítima, na verdade, o nexo de causalidade não desaparece, o mesmo é apenas mitigado. A indenização é repartida entre os sujeitos. Assim, havendo algo a indenizar, a indenização será…

Ato ilícito civil é aquele que está contrário ao ordenamento jurídico, violando a lei, a moral, a ordem pública e aos bons costumes, causando dano a outrem. Em regra quem o comete, tem o dever de repará-lo. Pode-se citar como excludentes de responsabilidade: legítima defesa; estado de necessidade; culpa exclusiva da vítima; fato exclusivo de terceiro; caso fortuito ou força maior. A legítima defesa incide quando o agente, usando moderadamente de elementos necessários, rebate injusta…

RESPONSABILIDADE CIVIL UNIDADE I Pergunta 1 Apenas o homem, por si ou por meio das pessoas jurídicas que forma, poderá ser civilmente responsabilizado. A ação ou a omissão humana voluntária é opressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil. Trata-se da conduta humana, guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Desse modo, pode-se afirmar que:a. Insere-se no contexto de voluntariedade o propósito ou a consciência do resultado danoso, ou…

RESPONSABILIDA OBJETIVA A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Conforme ensina Aguiar Dias: “não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde não há que reparar”(Da responsabilidade civil. V. II. 10ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 713).…