Excludente De Ilicitude Penal I Caso Concreto 11

T E O R I A D O C R I M E : Conceito de crime: Para conceituar crime podemos levar em consideração três aspectos: 1 - Aspecto material: fato humano que, propositadamente (dolo) ou por descuido (culpa), lesa ou expõe a perigo um bem penalmente protegido. 2 - Aspecto formal: resulta da mera subsunção da conduta ao tipo legal, ou seja, tudo aquilo descrito como crime assim será considerado, independente de seu conteúdo. 3 - Aspecto analítico: para a existência da infração penal é preciso

da Câmara Legislativa do Distrito Federal. ○ 4 Entidades  Conselho Federal da OAB;  Partido Político com representação no Congresso Nacional;  Confederação Sindical (união de Federações Sindicais);  Entidade de Classe de âmbito nacional (neste caso, inserem-se os Sindicatos de âmbito nacional; e para serem de âmbito nacional, o STF considera aquelas que estejam presentes em pelo menos 9 Estados da federação, exceto se não o puderem, em situações especiais). • Estes legitimados podem…

FACULDADE DIREITO PENAL III DIREITO PENAL III TRABALHO APRESENTADO AO PROFESSOR EDMILSON WESLEY, DA DISCIPLINA DE DIREITO PENAL III, DO 4° PERÍODO NOTURNO. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................05 CAPÍTULO I _ DA AÇÃO PENAL................................................................05 1. CONCEITO.......................

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 42.498.600/0001-92, com Procuradoria situada à Rua do Carmo, nº 27 A, centro, Rio de Janeiro, segundo os fatos e fundamentos jurídicos doravante apresentados. I - DOS FATOS 1. O REQUERENTE integrou os quadros da Polícia Civil do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no cargo de Detetive 3ª Classe, matrícula 265.992-8, tendo tomado posse, após aprovação em concurso público, em 01/10/1988. 2. Em 1993 foi…

1 INTRODUÇÃO A presente monografia terá por escopo o estudo da imputabilidade penal por embriaguez alcoólica na legislação de trânsito brasileira tendo em vista os limites da responsabilidade penal e as conseqüências jurídico-penais causadas pelo consumo do álcool. O direito penal se preocupou com a embriaguez principalmente pela sua influência comportamental negativa. Todavia, a intoxicação alcoólica pode ocorrer em grau tão elevado que retire da pessoa a capacidade de entender o…

A proposta inicial de tema para ser abordado no presente trabalho seria o estudo sobre o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD e sua aplicação no sistema penal brasileiro. Um assunto amplamente discutido no meio jurídico e acadêmico. Ao estudar a lei regulamentadora do Regime Disciplinar Diferenciado e a Lei de Execuções Penais – LEP pude observar algumas divergências com a Constituição Federal de 1988, mais precisamente com o artigo 5º, o qual dispõe sobre os direitos e…

TIPO 8 2.2.1 AÇÃO NUCLEAR 8 2.2.2 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO: FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO 9 2.2.3 § 1º; NA MESMA PENA INCORRE QUEM, SABENDO FALSA A IMPUTAÇÃO, A PROPALA OU DIVULGA. 10 2.2.4 SUJEITO ATIVO 10 2.2.5 SUJEITO PASSIVO 10 2.3 ELEMENTO SUBJETIVO 11 2.4 MOMENTO CONSUMATIVO 13 2.5 TENTATIVA 13 2.6 FORMAS 13 Simples: 13 Majorada: 13 2.7 EXCEÇÃO DA VERDADE 13 2.7.1 EXCEÇÃO DA VERDADE. PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA 15 2.7.2 EXCEÇÃO DA VERDADE. PROCESSAMENTO 15 2.7.3 EXCEÇAÕ NOTÓRIA DO…

epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelo fatos e fundamentos que passa a expor: I - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Patrícia Diana foi denunciada por ter subtraído um vestido no valor de R$ 30,00 (trinta) reais de Dona Cleusa (sua patroa), na data de 29 de novembro de 2016. No…

PARTE I QUESTÕES FUNDAMENTAIS TÍTULO I O PROBLEMA CRIMINAL-PENAL 1.º CAPÍTULO A CIÊNCIA GLOBAL DO DIREITO PENAL O sentido fundamental actual da designação “ciência global do direito penal A designação “ciência global do direito penal” foi criada por Liszt em finais do séc. XIX. Segundo este autor, o direito penal não se podia reduzir a uma tarefa meramente técnica, dogmática ou sistemática, de aplicação do direito penal legislado ao caso concreto. Ao lado do direito penal em…

DISCIPLINA: Teoria Geral do Direito Penal Semana 1 Princípio da legalidade Lei penal no tempo 1. Princípio da Legalidade – art. 1º O princípio da legalidade uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º, CP. Do princípio da legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam: a) nullum crimen, nulla poena sine lege