Excludente De Ilicitude Penal I Caso Concreto 11

não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida por meio de medidas cautelares previstas no CPP e na legislação especial, a fim de assegurar a eficácia do processo (no processo penal, as medidas cautelares são decretadas no próprio curso do processo. Então, é errado falar em processo penal cautelar. Há medidas…

vidas, especialmente deste bem difuso tão importante que é a fauna. Trouxemos à baila questões ambientais e penais tais como a tutela do meio ambiente, da fauna e a legislação penal aplicável a ela, em destaque, o crime de maus-tratos a animais previsto na Lei 9.605/98. No contexto desta lei, analisamos a norma penal e seus reflexos no direito ambiental, constitucional e processual penal. Sumário…

jurisprudências e legislações aplicáveis ao caso. O artigo terá a forma de artigo científico, será realizada uma pesquisa de fonte de papel – pesquisa bibliográfica e documental, quanto ao método será utilizado o dialético e o método estruturalista – Caminha do concreto para o abstrato e vice-versa. As pesquisas serão a pesquisa aplicada: os conhecimentos adquiridos são utilizados para aplicação prática voltados para a solução de problemas concretos da vida moderna, a pesquisa…

CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO DE LEGE FERENDA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO CABIMENTO DO WRIT PARA SALVAGUARDAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA NORMA INCRIMINADORA. RISCO À LIBERDADE AMBULATORIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APONTADA…

1.Quais as três fases da vingança penal? Comente brevemente cada uma delas. Dê um conceito de Direito Penal. A fase primitiva caracterizava-se pela vingança privada, pública ou divina, ou seja, o culpado era punido pela própria vítima e/ou pela família dela, a sociedade muitas vezes também se unia na depreciação do acusado através da representação do Soberano (Príncipe, Rei, Monarca) e ainda acreditava-se que de alguma forma o criminoso atingia, através de seu delito, um ser…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GOIÁS CURSO DE DIREITO PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COM O ADVENTO DA LEI 12.850/13 Itumbiara 2014 PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COM AO ADVENTO DA LEI 12.850/13 Monografia apresentada ao curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara, como requisito parcial para…

Pressupostos Processuais 1 Considerações Iniciais O Processo é o instrumento pelo qual a jurisdicão, provocada pela ação das partes, define e faz cumprir o direito aplicável ao caso concreto; assim, a Ação faz nascer o processo e a citação, completa essa relação jurídica processual. Porém, da mesma forma que existem condições para que a ação seja admitida e efetivamente provoque uma prestação jurisdicional, assim também o processo, para que se desenvolva de forma regular e válida…

DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO TERESINA, PI 2014 JOANITA LIMA TORRES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Rogério Saraiva Xerez TERESINA, PI 2014 JOANITA LIMA TORRES A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL…

O Princípio da insignificância e o Direito Penal Militar1 Ronaldo João Roth Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo e Membro da Academia Mineira de Direito Militar 1.0 - Introdução. A atividade legislativa do Estado tem na seara penal, dentre outras, a função de definir os tipos penais (tatbestand para os alemães ou fattispecie para os italianos), de acordo com o princípio da legalidade, e esta criação se faz no plano abstrato, não podendo prever o legislador…

a vida do homem em sociedade, ditando normas / regularizando condutas a fim de evitar conflito de interesses. Se não houve regulamentação haveria um caus. Prof. Mas por que se não houvesse essa regulamentação haveria um caos? O que ocorreria nesse caso? R (Clarissa). “O homem é lobo do homem”. R (figueirinha): as normas existem para evitar os problemas sociais; a norma vem a trazer uma melhor convivência entre as pessoas em uma sociedade, porque do contrário, teríamos cada um buscado o seu ideal